Esclarecimentos sobre os estudos de contratação, pela Anatel, de atividades especializadas de benchmarking e condições da prestação dos Serviços Móvel Pessoal (telefonia móvel) e Comunicação Multimídia (banda larga)

A proposição de contratação de nova modalidade de medição da qualidade do serviços no Brasil tem como objetivo central o fortalecimento da capacidade de escolha e o acompanhamento das condições de prestação do serviço pelos consumidores. Além disso, a ferramenta deve fornecer informações relevantes para a atuação regulatória, como dados de utilização do espectro radioelétrico pelas prestadoras, úteis para tornar sua gestão mais eficiente pela Anatel, e também de mapeamento de infraestrutura.

Caso implantado, o consumidor brasileiro passaria a receber um mapa de cobertura real do serviço de telefonia móvel, apontando onde a prestadora tem boa qualidade de sinal ou não, além de áreas sem cobertura. Também receberia um diagnóstico comparativo de sua operadora em contraste com as demais empresas, bem como informações sobre como está a qualidade da internet brasileira em relação a outros países.

A proposta foi construída e subscrita pelas áreas técnicas da Agência, quais sejam as Superintendências de Controle de Obrigações; de Competição; de Fiscalização; de Relação com os Consumidores; de Outorga e Recursos à Prestação; de Planejamento e Regulamentação; de Gestão Interna da Informação e de Administração e Finanças. Foi ainda realizado estudo de mercado sobre as alternativas disponíveis e perspectivas de valores.

Após seu encaminhamento ao Conselho Diretor da Agência, as áreas responderam a diligência realizada pela Presidência, na qual foram esclarecidos especificamente as dúvidas a respeito da compatibilidade da proposta com o novo Regulamento de Qualidade (RQUAL) e de eventuais riscos de sobreposição com atividades já realizadas, inclusive de drive-test.

É fato que, ao longo do processo, representantes das prestadoras de telecomunicações manifestaram preocupação com tal contratação e defenderam a solução por elas atualmente disponível. É fato que tal preocupação foi levada a membros do Conselho Diretor.

Atualmente, a proposta se encontra em deliberação pelo Conselho Diretor da Anatel, para votação eletrônica pelo início formal ou não do processo de licitação para a escolha do fornecedor da solução. O Presidente do Conselho Diretor, Leonardo Euler de Morais, e o Conselheiro Emmanoel Campelo, Vice-presidente da Anatel, concordaram integralmente com o corpo técnico da Agência.

Ainda que seja aprovado a proposta pela direção da Agência, ela ainda deve passar por análise jurídica da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, órgão independente da Agência ligado à Advocacia-Geral da União (AGU), antes da divulgação do Edital para a contratação da empresa.

O sistema atual de aferição da qualidade da internet disponível no Brasil é custeado pelas operadoras de telecomunicações e faz medições relacionadas à velocidade, latência, atraso ou perda de pacotes de dados sob demanda de consumidores.

No passado, o Tribunal de Contas da União (TCU) realizou fiscalização específica nesta Agência Reguladora sobre a gestão da qualidade dos serviços e apontou que, embora viável, o modelo baseado exclusivamente em entidade contratada pelas operadoras possui fragilidade que deve ser contornada, sob o aspecto de que ele poderia dificultar os processos de tomada de decisão sob as duas perspectivas, a do usuário e a do regulador. Nesse cenário, a contratação de ferramenta independente afastaria tal risco, ao fortalecer a perspectiva do usuário.

Logo, é inverídica qualquer inferência de que a Anatel estaria dando causa a uma “duplicidade” de despesas, vez que a nova ferramenta não tem relação ou similaridade com aquelas hoje existentes, custeadas pelas empresas.

A nova medição da qualidade da internet no Brasil em estudo pode requerer investimento de até R$ 15 milhões da agência reguladora nos próximos dois anos para sua operação. No entanto, dado que o modelo de licitação seria pregão com concorrência, há a possibilidade de redução desse valor. A área técnica competente realizou estudo de mercado com 14 (catorze) fornecedores de soluções de medição de qualidade para o estabelecimento da estimativa de investimento no novo modelo. Nesse sentido, é inverídica a inferência de que só existiria uma única empresa no mercado apta a participar do certame.

No mesmo caminho demonstra, desde o início, a preocupação da Agência em garantir a maior competitividade possível para a licitação em discussão.