Anatel realizará consulta pública sobre Regulamento Geral de Satélites

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta quinta-feira, 17/12, em sua 894ª reunião, a realização de Consulta Pública sobre o novo Regulamento Geral de Satélites. A proposta promove modernização, unificação e simplificação regulatória para este importante setor, adequando-se, assim, às mais recentes alterações promovidas na Lei Geral de Telecomunicações.

O novo Regulamento consolidará, em um único instrumento, todas as disposições político-regulatórias que hoje estão dispersas em diversos normativos publicados em anos anteriores. Ele será aplicável a todos os serviços que envolvam a utilização de capacidade satelital, abarcará todas as faixas de frequência utilizadas e valerá tanto para satélites geoestacionários quanto não-geoestacionários. Para complementar as regras aplicáveis à exploração espacial, a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação editará, posteriormente, ato para o estabelecimento de parâmetros e critérios técnicos e operacionais aplicáveis ao setor.

Durante a reunião, o conselheiro relator da matéria, Moisés Moreira, apresentou as principais alterações propostas, destacando que o novo Regulamento explicitará os casos em que a outorga para exploração satelital no Brasil se faz necessária, requerendo diferentes tipos de autorização.

Entre os principais aspectos da proposta, destacam-se a desnecessidade de procedimento licitatório para a conferência de novos Direito de Exploração, o tratamento de pedidos de Direito de Exploração por ordem de chegada, a definição de que os Direitos serão formalizados somente por ato, a vinculação de um Direito a um satélite específico, a consolidação das regras de coordenação aplicáveis, a definição de prioridade para conferência de novo Direito aos prestadores que já detenham outorga e a possibilidade de estabelecimento, pelo Conselho Diretor, de condições e compromissos adicionais.

Vale ressaltar que, conforme informado pelo relator, a vinculação do Direito a um satélite específico não significa que um operador de satélite consolidado terá sua operação descontinuada quando da finalização da vida útil deste artefato. A proposta regulamentar busca dar segurança para a continuidade da exploração de uma determinada posição orbital que implemente rede nacional, atribuindo-lhe preferência na obtenção de novo Direito de Exploração de Satélite.

A proposta estará disponível para comentários e sugestões dos interessados pelo prazo de 60 dias. As contribuições deverão ser encaminhadas por meio do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), disponível no endereço eletrônico https://sistemas.anatel.gov.br/sacp/, a partir das 14h da data da publicação da Consulta Pública no Diário Oficial da União.

A Consulta Pública nº 83 foi publicada no dia 21/12 no Diário Oficial da União. O texto completo da proposta estará disponível a partir das 14h do dia 21/12 no Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública. As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, por meio do formulário eletrônico do sistema.