Anatel realiza consulta pública para a revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, na reunião desta quinta-feira (23/5), a realização de consulta pública para a revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF) com vistas à atualização das atribuições dos serviços de radiocomunicação conforme Conferências Mundiais.  A consulta terá duração de 30 dias após a sua publicação no Diário Oficial da União. O Plano detalha o uso das faixas de radiofrequências associadas aos diversos serviços e atividades de telecomunicações no Brasil.

A atualização do PDFF deverá estar em harmonia com tratados e acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário. Entre eles, destaca-se o Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações, em especial a Tabela de Atribuição de Frequências, a qual é atualizada periodicamente nas Conferências Mundiais de Radiocomunicações. Segundo a Agência, não é admitido o uso de faixas de radiofrequências no Brasil que não sejam devidamente atribuídas e destinadas, o que confere ao PDFF “um caráter de grande importância”.

Processo regulatório

Os regulamentos elaborados pela Anatel, bem como matérias ou documentos de interesse relevante, antes de terem suas versões definitivas publicadas são submetidos a consulta pública para promover a participação social no processo regulatório. Caso um interessado identifique a necessidade de maior prazo para se manifestar, pode pedir à Agência, por escrito, prorrogação do prazo, apresentando sua justificativa. As contribuições podem ser feitas pelo Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP) , disponível no portal da Agência na Internet.

A revisão do PDFF é o item nº 29 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020 . Conheça as propostas previstas na Agenda Regulatória da Anatel.