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Anatel disciplina carregamento de canais de TV por Assinatura
Por meio de Despacho publicado nesta quarta-feira, 21, no Diário Oficial da União, a Anatel definiu os conjuntos de estações geradoras ou retransmissoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens que devem ser considerados na prestação do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
A edição do Despacho considerou a necessidade de orientar as prestadoras dos serviços de TV por Assinatura sobre o carregamento de canal de conjunto de estações geradoras ou retransmissoras no caso de inviabilidade técnica ou econômica, de modo a garantir o cumprimento ao disposto no artigo 52, § 2º, do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, aprovado por meio da Resolução nº 581/2012.
De acordo com o Despacho do superintendente de Planejamento e Regulamentação, são conjuntos de estações geradoras ou transmissoras de radiodifusão de sons e imagens que atendem aos critérios definidos no artigo 52, §2º do Regulamento do SeAC, por meio da referida programação majoritária:
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Razão Social |
Programação Majoritária |
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Abril Radiodifusão S.A. |
Ideal TV |
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Cable – Link Operadora de Sinais de TV a Cabo Ltda. |
Rede RBI |
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Fundação João Paulo II |
Fundação João Paulo II |
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Fundação Nossa Senhora Aparecida |
Fundação Nossa Senhora Aparecida |
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Fundação Padre Anchieta |
Fundação Padre Anchieta |
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Globo Comunicação e Participações S.A. |
Globo |
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Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. |
Band |
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Rádio e Televisão Om Ltda. |
Rede CNT |
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Record Rádio e TV Ltda. |
Record |
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Rede Mulher de Televisão Ltda. |
Rede Mulher de Televisão Ltda. |
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Sistema Brasileiro de Televisão |
SBT |
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Sistema de Comunicação Pantanal S/C Ltda. |
Sistema de Comunicação Pantanal S/C Ltda. |
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Televisão Cidade Modelo Ltda. |
Televisão Cidade Modelo Ltda. |
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Televisão Independente de São José do Rio Preto Ltda. |
Televisão Independente de São José do Rio Preto Ltda. |
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TV Ômega Ltda. |
Rede TV! |
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TVCI TV Comunicações Interativas Ltda. |
TVCI |