Anatel defende alterações nas concessões de telefonia fixa na Câmara

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da Câmara realizou nesta terça-feira (25.10) audiência pública para debater o Projeto de Lei (PL) 3.453/2015, que pode autorizar, com mudanças na Lei Geral de Telecomunicações (LGT), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a transformar as concessões de telefonia fixa em autorizações. Desta forma, a parte da telefonia fixa prestada em serviço público passaria a ser em regime privado.

Durante a audiência, o presidente da Anatel, Juarez Quadros, disse que o atual marco legal de telecomunicações representa “um entrave para os investimentos do setor”. “O crescimento da telefonia fixa no país era de 1% ao ano até 2013. Nos últimos dois anos, o crescimento foi negativo”. Para ele, a telefonia fixa não desperta mais interesse da população.

O secretário de Telecomunicações do ministério de Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), André Borges, confirmou o apoio do governo ao projeto. Ele contou que em setembro de 2015 foi criado um grupo de trabalho no ministério, que realizou varias reuniões setoriais para discutir as propostas de modificação. Também falou sobre o declínio da telefonia fixa no país. “O foco da politica pública deve ser a banda larga”, disse. Borges também destacou a necessidade de se dobrar anualmente os investimentos do setor.

O secretário de Planejamento e Investimentos Estratégicos do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Marcos Ferrari, da mesma forma, enfatizou a importância dos investimentos do setor de telecomunicações para o país. Lembrou que o setor é responsável por 4% do PIB e explicou que o PL ajusta o marco regulatório ao ambiente competitivo do setor. “A mudança da legislação pode aumentar a competição no país e viabilizar a expansão da banda larga”, afirmou. Também para o presidente-executivo do SindiTelebrasil, Eduardo Levy, um dos benefícios da mudança na legislação é a massificação da banda larga, além da melhoria da qualidade.

Para o procurador da República Paulo Jose Rocha Junior , a proposta permite que o governo dê um bem às empresas “para depois cobrar os investimentos” e que “as autorizações permitem que as operadoras invistam somente em áreas rentáveis”. O representante do Intervozes, Jonas Valente, também criticou o projeto, especialmente no tratamento dado aos bens reversíveis.

A representante da Proteste, Flavia Lefèvre, destacou que o PL libera uma massa de investimentos para as empresas enquanto o consumidor paga impostos e taxas que ultrapassam os R$ 2,5 bilhões por ano.

 A coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, Renata Mielli, disse que o Estado precisa garantir o direito à comunicação. “Com a aprovação do Projeto de Lei, o Estado ficará refém das empresas de telecomunicações”, afirmou.