Anatel assina termo de cooperação com CNJ e Senacon sobre resolução de controvérsias

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aderiu, nesta quinta-feira (7/11), ao Termo de Cooperação firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon). Participaram da assinatura, pela Anatel, o presidente Leonardo de Morais e o vice-presidente Emmanoel Campelo; o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli; e o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins. O presidente executivo da Federação Brasileira de Telecomunicações (Febratel), Marcos Ferrari, assinou o documento representando o setor.

A adesão a esse Termo de Cooperação tem como objetivo o incremento do uso de métodos autocompositivos para a resolução de controvérsias na seara consumerista, o que permitirá a integração da plataforma “consumidor.gov” ao Processo Judicial Eletrônico. Métodos autocompositivos, vale esclarecer, são aqueles em que os próprios interessados, com a atuação de um mediador, chegam a um consenso para resolver o problema.

Na cerimônia, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, exaltou o poder das agências reguladoras como órgãos de Estado, bem como sua plena autonomia para exarar decisões no âmbito de suas competências regulatórias. O presidente da Agência, por sua vez, reiterou o compromisso da Anatel para promover o diálogo entre as instituições públicas e reafirmou o apoio às ações voltadas à política nacional de proteção e defesa do consumidor.