Anatel aprova consulta pública sobre continuidade da prestação da telefonia fixa

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, nesta quinta-feira (5/3), consulta pública sobre a proposta de Regulamento de Continuidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral (STFC). Ao longo de 45 dias, a sociedade poderá contribuir com a consulta. Sugestões poderão ser apresentadas também em audiência pública que será realizada em Brasília/DF, em data a ser definida.

Entre os principais pontos propostos estão:

• Manutenção da obrigação de entrega da Relação de Bens Reversíveis (RBR);
• Alteração da minuta de Contrato de Concessão aprovada pela Resolução nº 678/2017, para que se mantenha a atual disposição sobre os bens pertencentes à controladora, controlada e coligada, necessários à prestação do STFC;
• Retirada da obrigação de apresentação da Relação de Bens de Terceiros (RBT) e Relação de Serviços Contratados (RSC), mas com obrigatoriedade de manutenção do controle dos contratos celebrados; e
• Inclusão da possibilidade de extinguir ou suspender obrigações das concessionárias caso a competição entre o STFC em regimes público e privado torne insustentável a prestação do serviço em regime público.

A proposta do conselheiro Vicente Aquino apresentou, como premissas, garantir a continuidade do serviço de telefonia fixa, simplificar o acompanhamento dos bens reversíveis, manter coerência com os contratos de concessão e a Lei Geral das Telecomunicações (LGT) e priorizar os bens mais relevantes para a continuidade do serviço – o que não implica a impossibilidade de acompanhar bem de massa que se mostre relevante à continuidade.

O regulamento propõe a edição de um manual de operação com o estabelecimento de diretrizes a serem adotadas em procedimentos operacionais para a reversão de bens. Elaborado pelas áreas técnicas da Agência, o manual também deverá ser submetido a contribuições da sociedade.