Agenda Regulatória 2025-2026 - item 12
Publicado em
04/02/2025 15h42
Atualizado em
29/08/2025 11h09
| AGENDA REGULATÓRIA 2025-2026 - ITEM 12 | |||||||||
| Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC. | |||||||||
| Processo: | 53500.012166/2019-12 | Tema: | Fiscalização Regulatória | ||||||
| Prioridade: | Ordinário | Subtema: | - | ||||||
| Período: | 1º/2025 | 2º/2025 | 1º/2026 | 2º/2026 | |||||
| Meta: | Aprovação final | - | - | - | |||||
| Descrição: |
Reavaliação da regulamentação sobre termos de ajustamento de conduta - TACs, em especial o Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013, com vistas a adequar a regulamentação frente a problemas mapeados durante a negociação e celebração do primeiro ciclo de TACs após a regulamentação de 2013. * Continuidade do item 9 da Agenda Regulatória 2023-2024. |
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| Linha do tempo - Documentos relevantes: | |||||||||
| Fase | Data | Documentos | |||||||
| Início do Projeto | 29/03/2019 | Termo de Abertura | |||||||
| Elaboração do AIR e da proposta | 18/12/2020 | Informe - Relatório de AIR | |||||||
| Parecer pré-CP da Procuradoria | 19/02/2021 | Parecer | |||||||
| Análise do Parecer pré-CP | 23/04/2021 | Informe | |||||||
| Análise pré-CP do Conselho Diretor | 25/11/2021 | Análise - Acórdão |
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| Consulta Pública (CP) | 16/02/2022 | Consulta Pública - SACP | |||||||
| Análise da Consulta Pública | 03/05/2022 | Informe | |||||||
| Parecer pós-CP da Procuradoria | 06/07/2022 | Parecer | |||||||
| Análise do Parecer pós-CP | 16/09/2022 | Informe |
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| Análise pós-CP do Conselho Diretor | 07/08/2022 | Análise AC - Voto VA - Voto AF - Acórdão | |||||||
| Aprovação Final | Fase atual | Resolução nº 782/2025 | |||||||