Agenda Regulatória 2025-2026 - item 12
Nome: Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC.
Descrição: Reavaliação da regulamentação sobre termos de ajustamento de conduta - TACs, em especial o Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013, com vistas a adequar a regulamentação frente a problemas mapeados durante a negociação e celebração do primeiro ciclo de TACs após a regulamentação de 2013.
Processo: 53500.012166/2019-12
Prioridade: Ordinário
Observação: continuidade do item 9 da Agenda Regulatória 2023-2024.
Período: | 1º/2025 | 2º/2025 | 1º/2026 | 2º/2026 |
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Meta: | Aprovação final | - | - | - |
Fases, datas e documentos relevantes
Fase | Data | Documentos |
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Início do Projeto | 29/03/2019 | |
Elaboração do AIR e da proposta | 18/12/2020 | |
Parecer pré-CP da Procuradoria | 19/02/2021 | |
Análise do Parecer pré-CP | 23/04/2021 | |
Análise pré-CP do Conselho Diretor | 25/11/2021 | |
Consulta Pública (CP) | 16/02/2022 | |
Análise da Consulta Pública | 03/05/2022 | |
Parecer pós-CP da Procuradoria | 06/07/2022 | |
Análise do Parecer pós-CP | 16/09/2022 | |
Análise pós-CP do Conselho Diretor | 07/08/2022 | |
Aprovação Final | Fase atual |