Julgamentos do STF
Publicado em
24/05/2023 10h02
Atualizado em
08/12/2025 13h24
- ADI 7436: Vedação da ampliação da exigência de Lei Complementar por Constituição Estadual
- ADI 7145: Reajustamento de remuneração de servidores em percentuais superiores à proposta original do poder executivo
- RE 1.316.010 (Tema 1164/RG): Possibilidade de afastamento do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público
- RCL 57.848-AGR: Contratação temporária e preterição de aprovados em concurso público
- ADI 7206: Impossibilidade de que delegados de polícia sejam integrados às carreiras jurídicas
- ARE 1.524.795 (Tema 1427/RG): Delegação ao Poder Executivo para fixar e alterar valor de parcela remuneratória
- ADPF 1095: Vedação de aposentadoria especial para guardas municipais
- ADI 7746: Vedação de vinculação de salário entre carreiras distintas
- ADI 5622: Extensão de subteto remuneratório do Poder Judiciário ao Executivo
- ARE 1539801: Reserva de lei para definição de valor de benefício funcional
- ADI 7505: Vedação da contratação temporária de policial penal
- ADI 5297: Suspensão de lei mediante decreto
- ADI 7578: Reestruturação de carreiras e regime de subsídio
- ARE 1521802 (Tema 1352): Revogação, por lei ordinária, de benefício instituído por lei complementar
- ADI 6664: Estabilidade como requisito de nomeação para cargo em comissão
- SS 5700: Corte de verbas acima do teto para auditores de controle interno
- ADI 7.519, ADI 7.526, ADI 7.533, ADI .538 e ADI 7.541: Prazos de licenças maternidade e paternidade
- ADI 5157: Segurança pública e limitação de porte de armas
- ADI 7057: Contratação temporária em âmbito estadual
- ADIS 7520, 7528, 7542 e 7543: Licença parental de servidoras temporárias e comissionadas
- ADI 7010: Lei estadual que obriga bancos a fazer prova de vida
- RE 1.007.271 - Tema 968-RG: Constitucionalidade da previsão, na Lei nº 9.717/1998, de medidas sancionatórias ao ente federativo que descumprir os critérios e exigências aplicáveis aos RPPS e impedimento à emissão do CRP
- ADI 3516: Prêmio por desempenho fiscal a inativos do Ceará
- ADI 6849: Termo inicial para pagamento de aposentadoria
- ADI 5389: Regras de pensão por morte no RGPS e no RPPS da união
- ADI 2135: Regime Jurídico Único na Administração Pública (Atualizado em jan/2025)
- ADI 6455: Subteto remuneratório para os servidores do Poder Judiciário estadual
- ADI 7466: Diferenciação das funções de agentes socioeducativos das atividades de polícia penal
- RE 1.167.842 – Tema 975-RG: Aplicação do teto constitucional no caso de conversão de licença-prêmio em pecúnia
- RE 1.500.990 - Tema 1.344-RG: Regime remuneratório de servidores temporários
- ADI 3581: Gratificação a policiais por guarda de presos
- ADIs 7278, 7308 e 7309: Critérios de desempate para promoção no Ministério Público
- ADI 4354, ADI 7627 e ARE 1.454.560: Autonomia técnica, científica e funcional de peritos e porte de arma
- RE 736.090 - Tema 863-RG: Limites da multa fiscal
- ARE 1502069 - Tema 1324/STF – Atualização do piso nacional da educação pública por Portaria do MEC
- ADI 6856 – Participação do Poder Legislativo em órgão do Poder Executivo
- RE 1445377 - Alterações, pelo Poder Legislativo, em projeto de iniciativa privativa do Poder Executivo e aumento de despesa. Representação de Inconstitucionalidade
- ADI 6615 E 7034 – Quadro de servidores e substituição de conselheiros do TCE
- RE 1500990 - Tema 1344: Não extensão de gratificações de servidores estatutários a temporários
- RE 1426306 - Tema 1254-RG/STF: Servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT
- RE 1408525 - Tema 1289-RG/STF: Extensão a inativos de gratificações de desempenho
- ADI 7491 e 7492: Limite de vagas para mulheres na Polícia Militar
- RE 688267: Tema 1022-RG/STF - Motivação para demissão de empregado público
- ADI 7424: Porte de armas por agentes socioeducativos
- ADI 7424: Obrigatoriedade de contratação de pessoas com mais de 40 anos
- RE 1177699 - Tema 1031-RG/STF - Nomeação de candidato estrangeiro
- ADPF 734: Participação de policiais em manifestações
- ADI 7222: Piso da enfermagem de profissionais celetistas e conceito do piso
- ADI 7458: Aumento em nota de concurso para residentes
- ADI 7450: Porte de arma por servidor administrativo da polícia penal
- ADIN 6532: Ascenção funcional sem concurso
- ARE 1436197-Tema 1287: Condenação de Governadores e Prefeitos por Tribunais de Contas
- ADI 7028: Conceito de pessoas com deficiência
- ADI 6761: Tempo no serviço público como critério de promoção
- RE 586068 - Tema 100: Decisões dos juizados especiais conflitantes com o stf
- RE 886131 - Tema 1015: Ingresso em cargo público por pessoa recuperada de doença grave
- ADI 7229 - Policial Penal - Transformação de cargos
- ADI 3834 - Incorporação de vantagens pessoais à remuneração
- ADO 20 - Disciplina da licença paternidade
- RE 1279765 - Tema 1132: Piso nacional dos agentes comunitários de saúde
- ADIN 5154: Exigência de lei específica para regime de militares
- ADIN 5944: Majoração escalonada de alíquota de contribuição previdenciária
- ADIN 2521: Majoração de alíquota de contribuição de servidores ao RPPS
- ADI 6780: Permuta entre membros do Ministério Público
- RE 1442021 - TEMA 1271: Exclusão do menor sob guarda do rol de dependentes do RGPS
- ADIN 7271: Pagamento de auxílio-aperfeiçoamento e regime de subsídio
- ADI 6180: Transformação de cargos e funções sem lei. modulação dos efeitos
- RE 1420691 - TEMA 1262: Restituição de valores indevidos e precatório
- RE 1372723 - TEMA 1224: Índices de reajustamento de benefícios no RPPS da União
- ADI 5679: Utilização de depósitos judiciais para pagamento de precatórios
- MS 33702: Transposição de regime de celetista para estatutário
- RE 1282553 - TEMA 1190: Condenação penal e nomeação por concurso público
- RE 842844 - Tema 542: Contrato por prazo determinado e licença maternidade
- ADI 7440: Teto remuneratório e pagamento de gratificação como indenização
- ADI 856 - Ampliação do conceito de efetivo exercício de funções de magistério
- ADI 7198 - Modulação de decisão sobre filiação de estáveis não efetivos
- ADIN 6483 - Base de cálculo da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas
- ADPF 995 - Guardas Municipais e segurança pública
- RE 1162672 - Tema 1019 - Aposentadoria especial prevista na LC nº 51/1985
- ADI 6412 e ADI 5546 - Utilização dos recursos previdenciários com ensino
- RLC 61246 - Contagem de tempo de serviço na pandemia para concessão de adicionais
- MS 25888 - Súmula 347 - Competências dos Tribunais de Contas
- ADI 7285, 7287, 7297, 7298 e 7303 - Critérios de desempate para promoção e antiguidade
- RE 910552 - Tema 1001 - Contratos administrativos por agentes públicos e parentes
- ADI 7402 - Pagamento de remuneração acima do teto pelo estado de Goiás
- ADI 5407 - Pagamento de auxílio-aperfeiçoamento profissional a juízes estaduais
- RE 1428399 - Utilização de verbas do FUNDEB para pagar honorários
- RE 1276977 - Tema 1102 - Suspensão nacional de processos sobre revisão da vida toda
- ADI 6180 - Transformação de cargos e funções sem edição de lei
- ADI 4295 - Lei de improbidade administrativa e penalidades a agentes públicos
- ADI 7226 - Alteração de critérios para progressão funcional
- ADI 3663 - Aproveitamento de militares da reserva para cargo temporário
- ADI 7380 - Criação de cargo de advogado fora da Procuradoria do estado
- RCL 61245 - Multa por descumprimento de obrigação processual
- ADI 7051 - Cálculo da pensão por morte conforme art. 23 da EC nº 103/2019
- ADC 69 - LRF e inclusão das despesas previdenciárias no cálculo dos gastos com pessoal
- ADI 7222 - Piso salarial nacional de enfermeiro, técnico e auxiliar de enfermagem e parteira
- ADI 7356 - Cumprimento de plantões por policiais civis
- ADI 5780 - Estatuto geral das guardas municipais
- RE 1072485 - Tema 985 - Contribuição patronal sobre terço de férias
- ADI 6930 - Concurso para cargos vagos em estados e municípios em recuperação fiscal
- RE 1288440 - Tema 1143 - Competência para julgar ação sobre prestação administrativa a servidor celetista
- RE 684612 - Tema 698 - Parâmetros para decisões judiciais a respeito de políticas públicas
- ADI 6090 - Lei que cria despesas aprovada sem estimativa de impactos
- ADI 5354 - Competência para legislar sobre atividades de bombeiros militares
- RE 1426306 - Tema 1254 - Art. 19 do ADCT - Regime previdenciário aplicável aos servidores estabilizados
- ADI 7264 - Vinculação de remuneração de agentes públicos a subsídio dos ministros do STF
- ADI 5510 - Equiparação de carreira de nível médio a outra de nível superior
- ADI 2820 - Procuradoria-geral de assembleia estadual alçada ao nível constitucional
- ADI 2968 - Adoção de regime jurídico único dos servidores federais pela Lei nº 8.112/1990
- ADI 5530 - Exercício da função de judicatura de contas por Tribunal de Contas Estadual
- ADI 6091 - Aumento de despesa por emenda parlamentar em projeto do poder executivo
- RE 1400775 - Tema 1239 - Inexigibilidade de pagamento de férias prêmio em caso de vínculo nulo
- ADI 4802, 4803, 3308, 3363 e 3998 - Submissão de Magistrados aos RPPS
- ADPF 495 - Cálculo de adicional por tempo de serviço a servidores
- ADI 5554 - Transformação de empregos de agentes de combate às endemias
- ADI 6591 - Aposentadoria voluntária durante processo administrativo disciplinar
- ADI 7242 - Licença remunerada durante mandato sindical
- SL 1617 - Pagamento de adicional de produtividade fiscal
- ADI 5430 - Idade para aposentadoria compulsória
- ADI 6545 - Reajustamento automático de subsídio de deputados
- ADI 7098 - Contratação temporária na administração penitenciária
- ADI 2952 - Benefício de permanência a magistrados
- ADO 44 - Percentual mínimo de cargos em comissão
- ADI 2154 e 2258 - Modulação de efeitos de decisão
- ADI 6843 - Subteto constitucional
- RE 1232885 - Transposição de empregados para quadro estatutário
- ADI 6568 - Alteração da segregação de fundos vinculados ao RPPS
- ADI 5076 - Porte de arma a agentes penitenciários
- AD1 6122 - Alíquota de 14% de contribuição dos servidores
- RE 918315 - Pagamento de aposentadoria por invalidez a curador
- RE 658999 - Acumulação de pensão militar com pensão civil de médico
- RE 593448 - Restrição de férias de servidores em licença saúde