RE 1408525 - TEMA 1289-RG/STF: EXTENSÃO A INATIVOS DE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO

Publicado em 26/07/2024 10h57

O Plenário do STF reconheceu a repercussão geral do tema tratado no RE 1408525: Tema 1289 - Possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para servidor inativo com direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo da parcela. A discussão é se a fixação de valor mínimo de gratificação aos servidores ativos confere feição genérica e incondicionada à parcela remuneratória, o que asseguraria a sua extensão aos servidores inativos com direito à paridade. Há relação com o Tema 294/TNU (PEDILEF 5010596-85.2020.4.02.5101/RJ) onde foi fixado o entendimento de que a fixação mínima do patamar de 70 pontos para o pagamento de gratificação acaba por lhe conferir caráter genérico, fato que faz com que seja extensível a todos os servidores inativos com direito à paridade.

O Relator propôs a fixação da tese no mesmo julgamento em sentido contrário, mas não houve maioria para essa definição. O julgamento do mérito será submetido a posterior julgamento no Plenário. (Fev/2024)