ADI 7242 - LICENÇA REMUNERADA DURANTE MANDATO SINDICAL
Publicado em
30/05/2023 12h52
Atualizado em
29/01/2024 14h47
O art. 1º da Lei nº 20.943/2020 do Estado de Goiás, que previu licença sem remuneração para servidores em exercício de mandato sindical, foi julgado constitucional pelo STF.
Por unanimidade, o plenário da Corte decidiu que a licença remunerada em tal situação não está garantida na Constituição Federal e que a regulamentação do afastamento ou a licença para o exercício de mandato classista não interfere na organização sindical.