
Trabalho, Emprego e Previdência
Presentes na Administração Pública: pode ou não pode?
Natal e Ano Novo se aproximando e o Programa de Integridade da PREVIC aproveita para lembrar sobre as regras para recebimento de bens, serviços ou vantagens por agentes públicos
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Agenda Regulatória Previc
A agenda regulatória engloba as Resoluções Previc para regulamentar as recentes Resoluções propostas pelo CNPC, as propostas de normativos que a Previc pretende apresentar ao CNPC, e a revisão de outros atos normativos, todos com o objetivo de continuar o processo de consolidação e de simplificação dos normativos aplicáveis ao regime de previdência complementar fechado.
A agenda prevê os atos que serão objeto de estudo de análise de impacto regulatório (AIR) e de consulta pública ao longo do exercício de 2022, propiciando maior transparência das atividades propostas.