Superintendência Nacional de Previdência Complementar

PREVIC publica Perguntas e Respostas da Resolução CNPC nº 50/2022

Documento apresenta, de forma simplificada, principais pontos da Resolução que prevê alterações na portabilidade, resgate e autopatrocínio em planos de fundo de pensão

Ministro Lupi diz que PREVIC será referência nos próximos três anos

Fala foi compartilhada durante curso de capacitação e atualização de servidores da autarquia

PREVIC atualiza lista de certificadoras e certificados

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Ementário da Procuradoria Federal Junta à Previc

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Agenda Regulatória Previc

A agenda regulatória engloba as Resoluções Previc para regulamentar as recentes Resoluções propostas pelo CNPC, as propostas de normativos que a Previc pretende apresentar ao CNPC, e a revisão de outros atos normativos, todos com o objetivo de continuar o processo de consolidação e de simplificação dos normativos aplicáveis ao regime de previdência complementar fechado.

A agenda prevê os atos que serão objeto de estudo de análise de impacto regulatório (AIR) e de consulta pública ao longo do exercício de 2022, propiciando maior transparência das atividades propostas.