Requisitos para Dirigentes e Conselheiros de RPPS
Profissionais Aprovados na Certificação prevista no art. 8º-B Lei 9.717, de 1998 e na Portaria MTP nº 1.467, de 2022
Lista dos profissionais que foram aprovados - Certificação art. 8º-B Lei 9.717-98 - RPPS
Manual de Certificação Profissional
- Manual da Certificação Profissional- Versão 1.3
- Manual da Certificação Profissional versão 1.2
- Manual de Certificação Profissional - Versão 1.1 - 14 de fevereiro de 2022
- Manual de Certificação Profissional - Versão 1.0 – Novo Padrão Visual – 16 de junho de 2021.
Entidades Certificadoras
Modelo de Declaração
Perguntas e Respostas
Portarias
- Portaria SRPC/MPS nº 1021, de 09 de abril de 2024
Portaria SRPC/MPS nº 808, de 20 de março de 2024
Autoriza a divulgação do credenciamento da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais - Abipem, para fins da certificação prevista no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 e no inciso II do art. 76 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, mediante as modalidades exame por provas e exame por provas, títulos e experiência.Portaria SRPC/MPS nº 798, de 19 de março de 2024
Autoriza a divulgação da renovação do credenciamento da empresa Instituto de Certificação e Qualidade Brasil LTDA - ICQ Brasil, como entidade certificadora do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS.
- Portaria SRPC/MPS nº 103, de 17 de janeiro de 2024
Autoriza a divulgação da Versão 1.3 do Manual da Certificação Profissional dos Dirigentes da Unidade Gestora dos RPPS, Membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, dos Responsáveis pela Gestão das Aplicações dos Recursos e Membros do Comitê de Investimento dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Portaria SRPC/MPS nº 736, de 13 de novembro de 2023
Autoriza a divulgação da renovação do credenciamento do Instituto Totum de Desenvolvimento e Gestão Empresarial Ltda como entidade certificadora do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS.
- Portaria SRPC/MPS nº 735, de 13 de novembro de 2023
Autoriza a divulgação do credenciamento da empresa ICV Brasil Inspeção, Certificação e Vistoria LTDA como entidade certificadora do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS.
- Portaria SRPC/MPS nº 2.149, de 13 de junho de 2023 (Revogada pela Portaria SRPC/MPS nº 798, de 19/03/2024)
Autoriza a divulgação da prorrogação do credenciamento do Instituto de Certificação Qualidade Brasil - ICQ BRASIL como entidade certificadora do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS.
- Portaria SRPC/MPS nº 1.734, de 19 de maio de 2023
Autoriza a divulgação da prorrogação do credenciamento da Fundação Carlos Alberto Vanzolini como entidade certificadora do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS.
- Portaria MPS nº 1.110, de 13 de abril de 2023
Designa os membros da Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão de dirigentes, de membros de conselho administrativo e fiscal e de comitês de investimentos e do responsável pela gestão das aplicações dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS de que trata a Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.
- Portaria SPREV/MTP nº 3.682, de 04 de novembro de 2022
Autoriza a divulgação da versão 1.2 do Manual da Certificação Profissional que define os critérios de qualificação técnica das entidades certificadoras e os requisitos dos certificados, em cumprimento ao previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e art. 78 e 79 da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022.
- Portaria SPREV/MTP nº 3.654, de 1º de novembro de 2022 (Revogada pela Portaria SRPC/MPS nº 808, de 20/03/2024)
Autoriza a divulgação do credenciamento da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais - ABIPEM, como entidade certificadora da certificação profissional dos dirigentes, conselheiros, responsável pela gestão das aplicações dos recursos e membros do comitê de investimentos dos regimes próprios de previdência social e o reconhecimento dos respectivos certificados.
- Portaria SPREV/MTP nº 2.907, de 1º de abril de 2022
Autoriza a divulgação do credenciamento da Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais do Brasil - APIMEC Brasil, como entidade certificadora da certificação profissional dos responsáveis pela gestão dos recursos e membros do comitê de investimentos dos regimes próprios de previdência social e o reconhecimento dos respectivos certificados e programa de qualificação continuada.
- Portaria SPREV/MTP nº 946, de 2 de fevereiro de 2022
Autoriza a divulgação da versão 1.1 do Manual da Certificação Profissional que define os critérios de qualificação técnica das entidades certificadoras e os requisitos dos certificados, em cumprimento ao previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e dos dispositivos da Portaria SEPRT/ME nº 9.907, de 14 de abril de 2020.
- Portaria SPREV/MTP nº 14.770, de 17 de dezembro de 2021
Autoriza a divulgação do credenciamento do Instituto Totum de Desenvolvimento e Gestão Empresarial, como entidade certificadora da certificação profissional dos dirigentes, dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal, dos responsáveis pela gestão dos recursos e membros do comitê de investimentos dos regimes próprios de previdência social e o reconhecimento dos respectivos certificados e programa de qualificação continuada.
- Portaria SPREV/ME nº 6.182, de 26 de maio de 2021
Autoriza a divulgação do Manual da Certificação Profissional que define os critérios de qualificação técnica das entidades certificadoras e os requisitos dos certificados, em cumprimento ao previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e da Portaria SEPRT/ME nº 9.907, de 14 de abril de 2020.
- Portaria SEPRT/ME nº 9.907, de 14 de abril de 2020 (Revogada pela Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022)
Estabelece parâmetros para o atendimento, pelos dirigentes, gestores de recursos e membros dos conselhos e comitês dos regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos requisitos mínimos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e dá outras providências.