ADI 7229 - POLICIAL PENAL - TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS
Publicado em
21/12/2023 09h06
Atualizado em
29/01/2024 14h47
No julgamento da ADI 7229, o plenário do STF vedou a transformação de cargos de motorista e agente socioeducativo do Acre em policial penal, por violação à exigência constitucional de concurso para investidura em cargo público.
Foram julgados inconstitucionais trechos de emendas à Constituição do Estado do Acre que autorizavam a transformação de cargos públicos de motorista penitenciário e agente socioeducativo em cargos de policial penal e permitiam o aproveitamento de servidores temporários nos quadros da Polícia Penal.