Condicionalidade IV

Condicionalidade IV – ICMS Educação

A Condicionalidade IV do Fundeb relaciona-se ao ICMS Educação, uma política que visa incentivar a melhoria dos resultados educacionais nos municípios
brasileiros. Essa condicionalidade demanda aos estados que estabeleçam um regime de colaboração com os municípios, onde uma parte da cota-parte do ICMS seja distribuída com base em indicadores de aprendizagem e equidade.

Para cumprir a Condicionalidade IV, os estados devem ter uma legislação específica que formalize esse regime de colaboração, definindo os indicadores a serem utilizados, a metodologia de cálculo e a forma de distribuição dos recursos. Para isso, os estados devem assinalar se para os indicadores serão utilizados resultados do SAEB ou do sistema próprio de avaliação. Logo esta definição de indicadores é necessária para distribuição dos recursos tendo em vista que estas medidas devem contemplar a melhoria de aprendizagem, o aumento da equidade na aprendizagem e o nível socioeconômico dos educandos.

A lei estadual deve prever a realização de avaliações periódicas para calcular os indicadores e garantir que os recursos sejam distribuídos de forma justa e equitativa, considerando o desempenho dos municípios em relação à melhoria da aprendizagem e à redução das desigualdades.
Em resumo, a Condicionalidade IV busca incentivar os estados e municípios a investirem em ações que melhorem a qualidade da educação ao relacionar parte dos recursos do ICMS aos resultados educacionais.