Financiamento Educação Básica

O QUE É: O financiamento da educação básica no Brasil compreende o conjunto de receitas, despesas, instrumentos de gestão e mecanismos de apoio técnico e financeiro que viabilizam a oferta, a manutenção e a qualificação da educação básica, em regime de colaboração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, envolvendo recursos vinculados constitucionalmente, fundos redistributivos, contribuições sociais, receitas específicas e repasses de programas federais, com destaque para o papel da União, por meio do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no exercício das funções supletiva e redistributiva, de modo a reduzir desigualdades entre redes de ensino, assegurar o funcionamento das escolas, apoiar a valorização dos profissionais da educação e fortalecer o planejamento, a execução, o monitoramento e a transparência da aplicação dos recursos públicos destinados à aprendizagem e ao desenvolvimento dos estudantes. 

A Educação é um direito social de toda brasileira e todo brasileiro, previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 7º, IV). Por ser “direito de todos e dever do estado e da família”, exige colaboração da sociedade e visa ao pleno desenvolvimento das pessoas, sua qualificação para o trabalho e seu preparo para o exercício da cidadania. 

A Constituição define que é dever do Estado brasileiro garantir a Educação e estabelece o regime de colaboração: estados, municípios, Distrito Federal e o Governo Federal devem trabalhar de forma colaborativa. 

Para garantir plenamente o direito à Educação, a Constituição reconhece a necessidade de dinheiro, proveniente da arrecadação de tributos: a sociedade paga impostos e contribuições sociais que são utilizadas para que os governos ofereçam serviços públicos. A educação básica de qualidade é um dos principais serviços que os governos devem garantir à sociedade. Por isso, são previstos mecanismos de financiamento público da educação. 

Esta página temática foi criada para tratar dos principais aspectos do financiamento da Educação Básica, com objetivo de apoiar os gestores da educação na tomada de decisões bem-informadas e a viabilizar o controle social dos recursos direcionados à Educação. 

Fonte: MEC – FNDE/2026  

O financiamento é muito relevante para todos os interessados na educação básica, pois não se trata estritamente de dinheiro, mas sim de condições para a garantia do direito à educação. Por isso, o tema está aqui organizado em três tópicos:

• Despesas com educação, para que sejam discutidos os custos com os quais a educação deve arcar para garantir educação de qualidade a todos;
• Recursos da educação, para que se identifique quais são as fontes que precisam ser conhecidas e acompanhadas pelos gestores da educação;
• Transparência e Controle Social, para evidenciar que se trata de recursos públicos e, portanto, sua utilização deve ser transparente e deve estar sujeita a mecanismos de controle, especialmente ao controle social.