Legislação
Publicado em
30/07/2021 18h34
Atualizado em
17/07/2025 18h15
A ética pública e sua normatização foram consolidadas pela Comissão de Ética Pública (CEP).
As comissões setoriais que compõem o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federa seguem as normas de funcionamento e o rito processual estabelecidos pela CEP.
- Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
- Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994
- Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008 (Normas de funcionamento e de rito processual no âmbito das Comissões de Ética Pública)
- Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal
- Portaria nº 590, de 18 de dezembro de 2014
- Resolução CEP n° 15/2022, de 1º de fevereiro de 2022
- Resolução CEP nº 19/2023, de 24 de março de 2023
- Resolução CEP nº 20, de 1º de setembro 2023