Legislação
Principais normas para atuação do Iphan no licenciamento ambiental
Decreto-Lei nº 25, de 30 novembro 1937
Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.- Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961
Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos. - Portaria nº 07, de 01 de dezembro de 1988
Estabelece os procedimentos necessários à comunicação prévia, às permissões e às autorizações para pesquisas e escavações arqueológicas em sítios arqueológicos previstos na Lei nº3.924, de 26 de julho de 1961. Decreto nº 3.551, de 04 de agosto de 2000
Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá outras providências.- Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007
Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário. - Portaria Interministerial nº 60, de 24 de março de 2015
Estabelece procedimentos administrativos que disciplinam a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal em processos de licenciamento ambiental de competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA. - Portaria nº 159, de 11 de maio de 2016
Regulamenta os requisitos e procedimentos para celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC pelo IPHAN. - Portaria nº 375, de 19 de setembro de 2018
Institui a Política de Patrimônio Cultural Material do Iphan e dá outras providências. - Portaria nº 25, de 15 de junho de 2021
Estabelece os critérios para fins de operacionalização do Sistema de Avaliação de Impacto ao Patrimônio - SAIP e os critérios para análise manual da Ficha de Caracterização de Atividade - FCA no âmbito dos processos de licenciamento ambiental em que o Iphan participe. Instrução Normativa nº 6, de 28 de novembro de 2025
Estabelece procedimentos administrativos a serem observados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional nos processos de licenciamento ambiental.