Autorização

Publicado em 03/02/2026 13h23 Atualizado em 09/03/2026 09h27

Extrato de decisões de autorização referentes ao mês de janeiro de 2026 — última modificação 05/02/2026 17h28

Extrato de decisões de autorização referentes ao mês de dezembro de 2025 — última modificação 23/02/2026 15h04

Errata - Extrato de decisões de autorização referentes ao mês de janeiro de 2026 — última modificação 23/02/2026 15h07

Extrato de decisões de autorização referentes ao mês de fevereiro de 2026 — última modificação 09/03/2026 09h27