Abono Permanência

Definição: É um incentivo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, concedido ao servidor público que tendo preenchido os requisitos para se aposentar voluntariamente, opte por permanecer em atividade.

Documentos Necessários:

• Formulário de requerimento (disponível no SEI).
• Cópia de Certidão de Tempo de Contribuição – CTC.

Fluxo servidores ativos em exercício no IPHAN:

1. Abertura de processo pelo servidor na sua unidade SEI (lembre-se, o interessado é o servidor requerente).
2. Instrui processo.
3. Servidor envia o processo SEI à COBEN.
4. Processo é analisado e preparado os documentos pertinentes à concessão.
5. Assinatura da portaria pelo Coordenador Geral.
6. Publicação no BAE.
7. Notificação do servidor.
8. Inclusão no SIAPE.
9. Envio à COAPE para acertos financeiros.
10. No caso de exercícios anteriores, o processo é tratado pela Divisão de Pagamento da Coordenação de Administração de Pessoal e Pagamento

Fluxo servidores ativos do Iphan em exercício em outros órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal:

1. Servidor solicita à COBEN documento para preenchimento (requerimento). 2. Servidor envia à COBEN (coben@iphan.gov.br) os documentos (requerimento, CTC).
2. DIVBEN instrui o processo.
3. Processo é analisado e preparado os documentos pertinentes à concessão.
4. Assinatura da portaria pelo Coordenador Geral.
5. Publicação no DOU.
6. Notificação do servidor.
7. Inclusão no SIAPE.
8. Envio à COAPE para acertos financeiros.
9. Havendo exercícios anteriores, o processo é tratado pela DIVPAG.

Informações Gerais:

• O servidor que preencher os requisitos para se aposentar tem direito a receber os valores retroativos referentes ao desconto do plano de seguridade social, à data em que cumpriu todos os requisitos de aposentadoria.
• É possível computar na forma convertida (em dobro) os períodos de licença-prêmio não gozados, para fins de concessão do abono, desde que o servidor expressamente optar.
• O servidor poderá se aposentar com fundamento em regra diversa daquela utilizada para fins de concessão do abono de permanência.

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Previsão Legal:

• § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988.
• Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
• Emenda Constitucional nº 103, de 2019.