Legislação Aplicada
Convênios
Portaria Interministerial 507/2011
Portaria Interministerial 424/2016
Decreto 6.170/2007
Lei 8.666/1993
Orientação Normativa 03/2009 - AGU
Decreto 93.872/1986
Portaria 199, de 25 de Julho de 2019
Termo de Colaboração e Fomento
Decreto 8.726/2016
Lei 13.019/2014
Portaria IPHAN 217/2019 – Fluxo de Termo de Colaboração e Fomento
Termo de Execução Descentralizada
Decreto 10.426/2020
Instrução Normativa IPHAN 2/2020
Termo de Parceria
Decreto 8.726/2016
Lei 13.019/2014
Lei 9.790/1999
Decreto 3.100/199
Tomada de Contas Especial - TCE
Instrução Normativa 71/2012 - TCU
Lei 10.522/2002
Decisão Normativa 155/2016 - TCU
Decisão Normativa 155/2016 - TCU - Anexo I - Medidas Administrativas
Leis Complementares
Lei 13.141/2017 - Lei Orçamentária Anual (LOA)
Lei 13.408/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei 8.666/1993
Lei 10.520/2002
Lei 4.320/1964