Legislação Aplicada

Convênios
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 46, de 10 DE Julho de 2026 (Altera a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28)
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 28, de 21 de Maio de 2024
Portaria Interministerial 507/2011
Portaria Interministerial 424/2016
Portaria Conjunta 33/2023
Portaria Conjunta 28/2024
Decreto 6.170/2007
Decreto 11.531/2023
Lei 8.666/1993
Lei 14.133/2021Orientação Normativa 03/2009 - AGU
Decreto 93.872/1986
Portaria 199, de 25 de Julho de 2019
Instrução Normativa IPHAN nº 02/2022 - Prestação de ContasInstrução Normativa IPHAN nº 04/2022 - Altera a Instrução Normativa IPHAN nº 02/2022
PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 29, DE 22 DE MAIO DE 2024

Termo de Colaboração e Fomento
LEI Nº 14.903, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
Decreto 11.948, de 12 de Março de 2024 (Altera o Decreto nº 8.726)
Decreto 8.726/2016
Lei 13.019/2014
Portaria IPHAN 217/2019 – Fluxo de Termo de Colaboração e Fomento
Instrução Normativa IPHAN nº 01/2022 - Prestação de Contas
Instrução Normativa IPHAN nº 05/2022 - Altera a Instrução Normativa IPHAN nº 01/2022
Manual MROSC

Termo de Execução Descentralizada
Decreto 12.424, de 3 de Abril de 2025 (Altera o Decreto nº 10.426)
Decreto 12.841, de 10 de Fevereiro de 2026 (Altera o Decreto nº 10.426)
Decreto 10.426/2020
Portaria SEGES/MGI nº 892, de 6 de fevereiro de 2025 - Atualiza o valor limite para dispensa.
PORTARIA SEGES/MGI Nº 9.510, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA IPHAN Nº 02/2020, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
PORTARIA SEGES/MGI Nº 9.510, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

Termo de Compromisso - Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 43, de 9 de Junho de 2025 (Altera a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024)
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 44, de 10 de Julho de 2024 (Altera a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024)
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 32, de 4 de Junho de 2024
Decreto 11.855, de 26 de Dezembro de 2023
Decreto 11.578, de 26 de Novembro de 2007

Termo de Execução Cultural - TEC
Lei 14.903, de 27 de Junho de 2024
Decreto 11.453, de 23 de Março de 2023

Termo de Parceria
Decreto 8.726/2016
Lei 13.019/2014
Lei 9.790/1999
Decreto 3.100/199

Tomada de Contas Especial - TCE
Instrução Normativa 98/2024 - TCU (Revoga a Instrução Normativa 71/2012)
Instrução Normativa 71/2012 - TCU
Lei 10.522/2002
Decisão Normativa 155/2016 - TCU
Decisão Normativa 155/2016 - TCU - Anexo I - Medidas Administrativas

Leis Complementares
Lei 14.133, de 1 de Abril de 2021
Lei 13.141/2017 - Lei Orçamentária Anual (LOA)
Lei 13.408/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei 8.666/1993
Lei 10.520/2002
Lei 4.320/1964