Base normativa
Base Normativa Federal
A política de integridade no âmbito da Administração Pública Federal é orientada por um conjunto de normas que estabelecem princípios, diretrizes e instrumentos voltados à prevenção de irregularidades, à promoção da ética, à transparência e à responsabilização dos agentes públicos.
Esses normativos federais definem as bases do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação, disciplinam a prevenção de conflitos de interesses, a gestão de riscos, a promoção da ética e da boa governança, e orientam a atuação dos órgãos e entidades federais na implementação de mecanismos de integridade, em consonância com os valores da Administração Pública e com o interesse público.
| Normativo | O que regula / trata | Ano |
| Constituição Federal |
Estabelece os princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), que fundamentam a integridade pública |
1988 |
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Lei nº 8.429 – Lei de Improbidade Administrativa |
Dispõe sobre atos de improbidade administrativa e respectivas sanções aplicáveis aos agentes públicos |
1992 |
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Decreto nº 1.171 – Código de Ética do Servidor Público Federal |
Dispõe sobre os princípios e normas de conduta ética aplicáveis aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal |
1994 |
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Lei nº 12.527 – Lei de Acesso à Informação (LAI) |
Garante o direito de acesso à informação pública e fortalece a transparência e o controle social |
2011 |
| Lei nº 12.846 – Lei Anticorrupção |
Trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a Administração Pública |
2013 |
| Decreto nº 9.203 |
Institui a política de governança da Administração Pública Federal, com diretrizes relacionadas à integridade, gestão de riscos e controles internos |
2017 |
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Lei nº 14.133 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos |
Estabelece normas para licitações e contratos e incentiva a adoção de mecanismos de integridade |
2021 |
| Decreto nº 11.129 | Regulamenta a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e define Programa de Integridade | 2022 |
| Decreto nº 12.304 |
Regulamenta dispositivos da Lei nº 14.133/2021 relativos à avaliação de programas de integridade |
2024 |
| Portaria Normativa CGU nº 234 |
Estabelece diretrizes e orientações para a estruturação, implementação e monitoramento da integridade pública no âmbito do Poder Executivo Federal |
2025 |
Base Normativa Setorial
No âmbito do Ministério da Cultura e de suas entidades vinculadas, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) atua alinhado às diretrizes setoriais de integridade, por meio de normativos próprios e de atos conjuntos que estruturam a governança da integridade, da ética, da transparência e do acesso à informação.
Esses normativos setoriais instituem instâncias formais de integridade, definem responsabilidades, estabelecem códigos de conduta, planos e protocolos temáticos, além de disciplinarem instrumentos como o Sistema Eletrônico de Agendas (e-Agendas) e ações de prevenção e enfrentamento do assédio, da discriminação e das desigualdades. Esse conjunto normativo reforça o compromisso do Iphan com uma atuação ética, íntegra, transparente e orientada ao interesse público.
| Normativo | Objeto / conteúdo | Ano |
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Portaria Conjunta nº 1, de 6 de setembro de 2023 (MinC) |
Institui o Programa de Integridade do Ministério da Cultura e de suas entidades vinculadas – Integridade em Cena, bem como os colegiados que o compõem, estabelecendo diretrizes para a promoção da integridade, ética e conformidade no âmbito do Sistema MinC |
2023 |
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Portaria IPHAN nº 141, de 12 de dezembro de 2023 |
Aprova o Regimento Interno do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e dá outras providências |
2023 |
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Portaria IPHAN nº 215, de 20 de janeiro de 2025 |
Institui a Unidade Setorial de Integridade (USI) no âmbito do Iphan e designa as unidades responsáveis pela gestão da integridade, transparência e acesso à informação no Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação (SITAI) |
2025 |
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Portaria IPHAN nº 218, de 28 de janeiro de 2025 |
Institui o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação do IPHAN (PSEAD/IPHAN) |
2025 |
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Portaria IPHAN nº 221, de 7 de fevereiro de 2025 |
Aprova a relação de cargos e funções de agentes públicos que participam de decisões passíveis de representação privada de interesses, nos termos da Lei nº 12.813/2013, e indica a unidade responsável pela gestão do Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo Federal (e-Agendas) no IPHAN |
2025 |
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Portaria IPHAN nº 239, de 28 de março de 2025 |
Institui o Comitê de Integridade do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) | 2025 |
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Portaria de Pessoal IPHAN nº 241, de 15 de maio de 2025 |
Institui a Comissão Técnica para elaboração do Protocolo de Igualdade Racial no âmbito do Iphan |
2025 |
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Portaria IPHAN nº 282, de 25 de setembro de 2025 |
Institui o Código de Conduta Ética e de Integridade do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) |
2025 |