Recomendação nº 004, de 10 de junho de 1999
Recomenda adoção das providências cabíveis para o cumprimento pelos cartórios responsáveis por registrar e emitir as certidões de nascimento e óbito, da lei nº 9.534/97, que trata da gratuidade deste registro, cabendo ao Ministério da Saúde, CONASS e CONASEMS as seguintes ações.
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28/03/2025 15h14
Recomendação nº 004.pdf
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