Recomendação nº 005, de 10 de junho de 1999
Recomenda às três esferas de governo (união, estados e municípios): Que seja regulamentada a Lei nº 9.313, do Senado Federal, de 13 de novembro de 1996, que dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS pela rede pública de saúde. Falta definir a responsabilidade e cota de participação de cada esfera de governo.
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28/03/2025 15h14
Recomendação nº 005.pdf
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