Recomendação nº 013, de 02 de setembro de 1999
Recomenda que as portarias relativas a gestão e regulamentação do SUS em especial aquelas mais relevantes que tratam de alterações da forma e montantes dos repasses financeiros e indução do modelo assistencial, sejam discutidas e pactuadas na CIT e submetidas ao CNS previamente às suas publicações, nos termos da legislação em vigor.
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