Recomendação nº 012, de 05 de agosto de 1999
Recomenda ao MS, CONASS e CONASEMS: ampliação dos esforços para a pactuação, na Comissão Intergestores Tripartite, das normas e procedimentos implementadores do SUS no nível nacional; observação criteriosa das prerrogativas legais dos Conselhos de Saúde, especificamente o caráter deliberativo sobre as políticas de saúde, incluindo os aspectos financeiros e orçamentários;
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