Recomendação nº 008, de 08 de julho de 1999
Recomenda que o Ministério da Saúde, ao regulamentar o referido ressarcimento, defina medidas punitivas às unidades próprias do SUS que estabelecerem quaisquer mecanismos discriminatórios entre usuários por razões de cunho financeiro.
Atualizado em
28/03/2025 15h14
Recomendação nº 008.pdf
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