O Decreto nº 11.367, de 2023, reinstituiu a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas, um órgão colegiado presidido pela Casa Civil da Presidência da República, responsável pela implementação dos Planos de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e dos Incêndios no Brasil (PPCD). Esses planos são implementados por uma coalizão governamental composta por 19 ministérios e outros órgãos convidados, e são compostos por quatro eixos estratégicos :
Atividades produtivas sustentáveis: A retomada das políticas de exploração sustentável das florestas públicas, incentivo à restauração florestal, fomento à bioeconomia, promoção da agricultura de baixo carbono e do estabelecimento de infraestrutura verde.
Monitoramento e controle ambiental: Reforço no controle de territórios ocupados por atividades ilegais, desintrusão de Unidades de Conservação e Terras Indígenas, implementação de instrumentos para fiscalização e aprimoramento da rastreabilidade de produtos agropecuários.
Ordenamento fundiário e territorial: Implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), criação de Unidades de Conservação, titulação de territórios tradicionais, e avaliação ambiental de empreendimentos, além da destinação de florestas públicas.
Instrumentos normativos e econômicos: Fundo Amazônia, Bolsa Verde, pagamento por serviços ambientais, regulamentação do mercado de carbono e fortalecimento de normas para reforço das ações de comando e controle em municípios críticos e em emergência ambiental devido ao desmatamento.
Para garantir a efetividade da ação governamental, existem Subcomissões Executivas para a elaborar os de Planos de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento para cada bioma brasileiro e monitorar e acompanhar a sua implementação.
Acesse abaixo os PPCDs em Português
- 5ª Fase de PPCDAm – Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal
- Repactuação das Linhas de Ação, metas e indicadores da 5ª Fase do PPCDam.
- 4ª PPCerrado – Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Cerrado.
- 1ª PPCaatinga – Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Caatinga.
- 1ªPPPantanal – Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento no Pantanal.
- 1ªPPMata Atlântica – Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Mata Atlântica.
- 1ªPPPampa – Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento no Pampa.
PPCDs em Inglês
- 5ª Fase de PPCDAm – Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal
- 4ª PPCerrado – Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Cerrado.
- 1ª PPCaatinga – Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Caatinga.
- 1ªPPPantanal – Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento no Pantanal.
- 1ªPPMata Atlântica – Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Mata Atlântica.
- 1ªPPPampa – Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento no Pampa.
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