O Decreto nº 11.367, de 2023, reinstituiu a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas, um órgão colegiado presidido pela Casa Civil da Presidência da República, responsável pela implementação dos Planos de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e dos Incêndios no Brasil (PPCD). Esses planos são implementados por uma coalizão governamental composta por 19 ministérios e outros órgãos convidados, com o objetivo de estabelecer ações estruturantes para a implementação de Planos de Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas brasileiros. Os eixos estratégicos incluem:
Atividades produtivas sustentáveis: A retomada das políticas de exploração sustentável das florestas públicas, incentivo à restauração florestal, fomento à bioeconomia, promoção da agricultura de baixo carbono e do estabelecimento de infraestrutura verde.
Monitoramento e controle ambiental: Reforço no controle de territórios ocupados por atividades ilegais, desintrusão de Unidades de Conservação e Terras Indígenas, implementação de instrumentos para fiscalização e aprimoramento da rastreabilidade de produtos agropecuários.
Ordenamento fundiário e territorial: Implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), criação de Unidades de Conservação, titulação de territórios tradicionais, e avaliação ambiental de empreendimentos, além da destinação de florestas públicas.
Instrumentos normativos e econômicos: Fundo Amazônia, Bolsa Verde, pagamento por serviços ambientais, regulamentação do mercado de carbono e fortalecimento de normas para reforço das ações de comando e controle em municípios críticos e em emergência ambiental devido ao desmatamento.
Os Planos de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e dos Incêndios no Brasil são uma continuidade e ampliação do sucesso do Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) e do Plano de Ação para Controle do Desmatamento e das Queimadas no Cerrado. O primeiro deles, criado em 2004, contribuiu para a redução de 83% da taxa de desmatamento na Amazônia entre 2004 e 2012. Já o PPCerrado, implementado pela primeira vez em 2010, contribuiu para a redução de quase 20% do desmatamento no bioma entre os anos 2022 e 2024.
Para garantir a efetividade da ação governamental, estão sendo instituídas Subcomissões Executivas para a elaborar os de Planos de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento para cada bioma brasileiro e monitorar e acompanhar a sua implementação. A primeira Subcomissão Executiva foi estabelecida para a Amazônia, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e agora os trabalhos começam para a criação da Subcomissão Executiva do PPCerrado. A governança ampla visa assegurar a proteção e o uso sustentável de todos os biomas brasileiros, com uma atuação coordenada e integrada entre os diversos órgãos e entidades envolvidas.
Navegue pelas páginas abaixo e descubra como os PPCDs têm contribuído para a prevenção e controle do desmatamento em todos os biomas brasileiros.
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