Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas

A Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento foi reinstituída pelo Decreto nº 11.367, de 1º de janeiro de 2023. Ela é presidida pela Casa Civil da Presidência da República, responsável por implementar o Programa de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas no Brasil (PPCD), e cabe ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima exercer a função de secretaria-executiva.

Competências:

I - avaliar e aprovar;

II - monitorar a implementação;

III - propor medidas para superar dificuldades na implementação;

IV - assegurar que atuem no desenvolvimento e na integração dos sistemas de proteção ambiental;

V - garantir que contribuam para a conservação da diversidade biológica e a redução das emissões de gases de efeito estufa resultantes do desmatamento, da degradação das florestas e das queimadas; e

VI - acompanhar a elaboração e a implementação de políticas públicas relacionadas aos Planos de Ação, que visem à proteção ambiental, à preservação da natureza e ao desenvolvimento sustentável do País, por meio de ações coordenadas com Estados, Distrito Federal e Municípios.

Composição:

I - Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que a preside;

II - Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

III - Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária;

IV - Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação;

V - Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;

VI - Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional;

VII - Ministro de Estado das Relações Exteriores;

VIII - Ministro de Estado da Defesa;

IX - Ministro de Estado da Fazenda;

X - Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento;

XI - Ministro de Estado de Minas e Energia;

XII - Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

XIII - Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura;

XIV - Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

XV - Ministro de Estado do Trabalho e Emprego;

XVI - Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

XVII - Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

XVIII - Ministro de Estado dos Transportes; e

XIX - Ministro de Estado dos Povos Indígenas.

Reuniões:

Ata da 1ª Reunião Ordinária - 08 de fevereiro de 2023 (retirado temporariamente em função das vedações eleitorais)

Ata da 2ª Reunião Ordinária - 09 de novembro de 2023 (retirado temporariamente em função das vedações eleitorais).

Ata da 3ª Reunião Ordinária - 28 de junho de 2024 (retirado temporariamente em função das vedações eleitorais).

Ata da 4ª Reunião Ordinária - 18 de dezembro de 2024 (retirado temporariamente em função das vedações eleitorais).

Ata da 5ª Reunião Ordinária - 8 de maio de 2025 (retirado temporariamente em função das vedações eleitorais).

Ata da 6ª Reunião Ordinária - 12 de fevereiro de 2026 (retirado temporariamente em função das vedações eleitorais).

Aviso aos usuários

Em cumprimento à legislação eleitoral aplicável ao período de defeso, entre 4 de julho e 25 de outubro de 2026, parte dos conteúdos do portal do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) encontra-se temporariamente indisponível.
Durante esse período, permanecem publicados apenas os conteúdos compatíveis com as normas eleitorais, incluindo informações de prestação de serviço, conteúdos meramente informativos e demais hipóteses permitidas pela legislação. Os demais conteúdos serão gradualmente disponibilizados, após a adequação às regras aplicáveis ao período eleitoral.
Caso necessite de documentos, publicações ou outras informações que estejam temporariamente indisponíveis neste portal, a solicitação poderá ser realizada por meio da Plataforma Fala.BR, canal oficial de ouvidoria e de acesso à informação do Governo Federal.
Os pedidos apresentados com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) continuam sendo recebidos e respondidos normalmente durante o período de defeso eleitoral.

Agradecemos a compreensão.

Regimento Interno da Comissão Interministerial

Resolução nº 1, de 18 de fevereiro de 2026 - aprovada na 5ª Reunião Ordinária.

Mais informações:

Núcleo de Monitoramento e Avaliação

1) Relatório de Dois Anos de Implementação da 5ª Fase do PPCDAm (2023/2024 e 2024/2025) - novembro/2025 (retirado temporariamento em função das vedações eleitorais).

2) Cartilha "PPCDam: resultados de 2 anos de implementação" (português) - agosto/2025 (retirado temporariamento em função das vedações eleitorais).

3) Cartilha "PPCDam: resultados de 2 anos de implementação" (inglês) - agosto/2025 (retirado temporariamento em função das vedações eleitorais).