Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo - COMIF — Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo - COMIF

O Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo – COMIF é uma instância interinstitucional de caráter consultivo e deliberativo da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, instituído pela Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024 e regulamentado pelo Decreto nº 12.173, de 10 de setembro de 2024, com as seguintes atribuições:

I - facilitar a articulação institucional para a promoção do manejo integrado do fogo;

II - propor ao órgão competente do Poder Executivo federal normas para a implementação da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo;

III - propor medidas para a implementação da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e monitorá-las periodicamente;

IV - apreciar o relatório anual sobre os incêndios florestais no território nacional elaborado pelo Centro Integrado Multiagência de Coordenação Operacional Federal (Ciman Federal) e dar publicidade a ele;

V - propor mecanismos de coordenação para detecção e controle dos incêndios florestais a serem aplicados por instituições de resposta ao fogo, tais como os centros integrados multiagências de coordenação operacional;

VI - estabelecer as diretrizes acerca da geração, da coleta, do registro, da análise, da sistematização, do compartilhamento e da divulgação de informações sobre os incêndios florestais e o manejo integrado do fogo;

VII - estabelecer as diretrizes para a captação de recursos físicos e financeiros nas diferentes esferas governamentais;

VIII - estabelecer as diretrizes para a capacitação de recursos humanos que atuarão na prevenção e no combate aos incêndios florestais e nas atividades relacionadas com o manejo integrado do fogo;

IX - acompanhar as ações de cooperação técnica internacional no âmbito dos acordos, dos convênios, das declarações e dos tratados internacionais que tenham interface com o manejo integrado do fogo e dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária;

X - propor instrumentos de análise de impactos dos incêndios e do manejo integrado do fogo sobre a mudança no uso da terra, a conservação dos ecossistemas, a saúde pública, a flora, a fauna e a mudança do clima.

XI - elaborar seu regimento interno.

A manifestação do Comitê se dá por meio de:

I - resolução, como instrumento deliberativo; e

II - recomendação, como instrumento consultivo.

O COMIF possui a seguinte estrutura:

I - Plenário;

II - Secretaria-Executiva;

III - Ciman Federal;

IV - câmaras técnicas; e

V - grupos de trabalho.

O Comitê se reúne, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente ou a requerimento de um terço de seus membros, com reuniões realizadas de forma presencial, por videoconferência ou de maneira híbrida.

A Secretaria-Executiva do Comitê é exercida pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que presta apoio administrativo e técnico ao seu funcionamento.

O Centro Integrado Multiagência de Coordenação Operacional Federal – Ciman, por sua vez, tem caráter operacional e a função de monitorar e articular as ações de prevenção, de controle e de combate aos incêndios florestais, sem prejuízo de outras atividades designadas pelo Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo.

Ao Ciman Federal compete, conforme o Decreto nº 12.173, de 10 de setembro de 2024, sem prejuízo de outras atividades designadas pelo Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo:

I - monitorar a situação dos incêndios florestais no território nacional;

II - instalar sala de situação única com caráter operacional;

III - promover, em sala de situação única e a partir de comando unificado, o compartilhamento de informações sobre as operações em andamento;

IV - integrar o trabalho das instituições envolvidas no monitoramento e no combate aos incêndios florestais no território nacional;

V - coordenar e planejar as ações de combate aos incêndios florestais que extrapolem o poder de resposta das instituições estaduais e distritais, de maneira a promover a criação de protocolos de apoio mútuo e de colaboração técnica e financeira entre as instituições participantes;

VI - dar publicidade e transparência às grandes operações de prevenção e combate aos incêndios florestais no território nacional;

VII - apresentar relatório anual sobre a situação dos incêndios florestais no território nacional, de maneira a indicar o aperfeiçoamento das ações de prevenção e de combate;

VIII - aprovar seu regimento interno;

IX - elaborar relatório anual das suas atividades, que indicará, quando aplicável, ações em cada bioma; e

X - articular-se, por meio de sua Coordenação ou representantes por ela indicados, com os centros integrados multiagências de coordenação operacional estaduais e distrital.

O Ciman Federal será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - IBAMA, que o coordenará;

II - Casa Civil da Presidência da República;

III - Ministério da Defesa;

IV - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

V - Exército Brasileiro;

VI - Força Aérea Brasileira;

VII - Marinha do Brasil;

VIII - Fundação Nacional dos Povos Indígenas;

IX - Instituto Chico Mendes;

X - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;

XI - Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais;

XII - Instituto Nacional de Meteorologia;

XIII - Serviço Florestal Brasileiro;

XIV - Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

XV - Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

XVI - Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais;

XVII - Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia;

XVIII - Departamento de Polícia Federal;

XIX - Departamento de Polícia Rodoviária Federal; e

XX - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

O COMIF conta atualmente com uma câmara técnica permanente, para subsidiar a consecução de seus trabalhos, e dois grupos de trabalho consultivos para a elaboração de produtos com objetivos específicos e prazo predeterminado.

Acesse as atas das reuniões ordinárias do COMIF:

Acesse as atas das reuniões extraordinárias do COMIF:

Confira as recomendações do COMIF no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º, inciso XI, e o art. 6º, § 5º, inciso II, do Decreto nº 12.173, de 10 de setembro de 2024:

Acesse as resoluções do COMIF:

Membros do COMIF

DECRETO Nº 12.173, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - um do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que o presidirá;

II - um da Casa Civil da Presidência da República;

III - um do Ministério da Agricultura e Pecuária;

IV - um do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

V - um do Ministério da Defesa;

VI - um do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

VII - um do Ministério da Educação;

VIII - um do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

IX - um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

X - um do Ministério dos Povos Indígenas;

XI - um do Ministério da Saúde;

XII - um do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;

XIII - um do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes;

XIV - quatro de entidades estaduais ou distrital de meio ambiente a serem indicados pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente;

XV - dois de entidades municipais de meio ambiente a ser indicado pela Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente;

XVI - um do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Bombeiros Militares, instituído pelo art. 37 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, a ser indicado pelo seu Presidente; e

XVII - dez de organizações da sociedade civil, preferencialmente dedicadas ao manejo integrado do fogo, eleitos por seus pares, dos quais:

a) dois de entidade de defesa do meio ambiente, sendo um eleito dentre as entidades ambientalistas representadas no Conselho Nacional do Meio Ambiente e um eleito dentre as entidades que compõem a Rede Nacional de Brigadas Voluntárias;

b) dois do setor agropecuário, sendo um eleito pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA e um de entidade de agricultores familiares e assentados da reforma agrária, eleito pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares;

c) dois de povos indígenas, eleitos pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil;

d) dois de comunidades quilombolas, eleitos pela Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas; e

e) dois de povos e comunidades tradicionais, eleitos pelo Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais.