Assessoria Extraordinária para a COP30

A Conferência das Partes – COP é a mais alta instância de tomada de decisão da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima – UNFCCC, sendo realizada anualmente desde 1995, juntamente com as reuniões de seus instrumentos, como o Protocolo de Quioto e o Acordo de Paris. 

No âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o Decreto n° 12.043, de 05 de junho de 2024, instituiu a Assessoria Extraordinária para a COP30, com a finalidade de planejar, coordenar e executar as ações necessárias à participação do MMA na 30ª Conferência das Partes – COP30, fortalecendo o papel do país nas negociações climáticas globais e promovendo a integração das políticas nacionais aos compromissos internacionais. 

São competências da Assessoria Extraordinária para a COP30, conforme disposto no artigo 1º do referido decreto: 

I - presidir a Comissão Preparatória do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para a COP30, a ser criada por meio de ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima; 

II - coordenar a elaboração de estudos que subsidiem a participação brasileira nos principais temas da COP30; 

III - coordenar o tratamento dos temas ambientais da COP30, em articulação com os demais órgãos federais, estaduais, distrital e municipais, e com os diversos setores da sociedade civil; 

IV - promover encontros com representantes da sociedade civil e com especialistas, com vistas a obter subsídios para a participação brasileira na COP30; 

V - realizar, em conjunto com a Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, ações de comunicação, divulgação e informação à sociedade brasileira quanto aos temas da COP30; 

VI - representar o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima nas reuniões de caráter preparatório que antecedem a COP30; 

VII - apoiar as iniciativas da sociedade civil, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relacionadas à discussão dos temas ambientais da COP30; e 

VIII - apoiar operacional e administrativamente o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima em questões relacionadas à COP30.