Portaria nº 483, de 22 de dezembro de 2017 - Aprova os Regimentos Internos das unidades integrantes da estrutura do Ministério do Meio Ambiente.
Portaria Normativa AGU nº 180, de 9 de junho de 2025 - Regimento Interno da Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.