Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais

A Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), que estabelece diretrizes para ações relacionadas à manutenção, recuperação e melhoria dos serviços ecossistêmicos.

O que é Pagamento por Serviços Ambientais (PSA)?

Os ecossistemas fornecem funções e benefícios associados à disponibilidade de recursos naturais e aos processos ecológicos, incluindo regulação climática, proteção dos recursos hídricos, ciclagem de nutrientes, polinização e outros serviços ecossistêmicos.

São considerados serviços ambientais as atividades individuais ou coletivas relacionadas à manutenção, recuperação ou melhoria desses serviços ecossistêmicos.

O Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) é um instrumento previsto na legislação que contempla mecanismos de reconhecimento e incentivo a ações voltadas à conservação, recuperação ou melhoria dos serviços ecossistêmicos, observados os critérios e requisitos estabelecidos em regulamentação específica.

A Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais prevê instrumentos e diretrizes aplicáveis a diferentes públicos e territórios, incluindo produtores rurais, povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e demais participantes elegíveis nos termos da legislação.

A PNPSA integra o conjunto de instrumentos relacionados à gestão ambiental e à conservação dos recursos naturais previstos no ordenamento jurídico brasileiro.