Histórico Institucional
Ano 2017
- Decreto nº 8.975, de 24 de janeiro de 2017
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
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Ano 2008
- Decreto nº 6.645, de 18 de novembro de 2008
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, e dá outras providências. - Decreto nº 6.527, de 1º de agosto de 2008
Dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Amazônia pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
- Lei 11.516/2007, de 28/08/2007
Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; altera as leis nºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de março de 2006, 9.985, de 18 de julho de 2000, 10.41 - Decreto 6.182/2007, de 03/08/2007
Dispõe sobre a dissolução e liquidação da Companhia de Desenvolvimento de Barcarena - CODEBAR. - Decreto 6.129/2007, de 20/06/2007
Dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da Administração Pública Federal Indireta. - Decreto 6.101/2007, de 26/04/2007
Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências. - Decreto 6.100/2007 de 26/04/2007
Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras. - Decreto 6.099/2007, de 26/04/2007
Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências. - Decreto 6.063/2007, de 20/03/2007
Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da lei n.º 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a Gestão de Florestas Públicas para a produção sustentável, e dá outras providências. - Decreto 6.041/2007, de 08/02/2007
Institui a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia, cria o Comitê Nacional de Biotecnologia e dá outras providências. - Decreto 6.040/2007, de 07/02/2007
Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos povos e comunidades tradicionais.
- DSN , de 14/09/2006
Dá nova redação ao art. 7° do decreto de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional e o grupo de trabalho permanente para a execução do zoneamento ECO. - Decreto 5.877/2006 de17/08/2006
Dá nova redação ao art. 4° do decreto n° 3.524, de 26 de junho de 2000, que regulamenta a lei n° 7.787, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente. - DSN de 13/07/2006Altera a denominação, competência e composição da Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável das Comunidades Tradicionais e dá outras providências.
- Decreto 5.795/2006 de 05/06/2006
Dispõe sobre a composição e o funcionamento da Comissão de Gestão de Florestas Públicas, e dá outras providências. - Decreto 5.794/2006 de 05/06/2006
Altera e acresce dispositivos ao decreto n.º 3.420, de 20 de abril de 2000, que dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas - PNF. - Decreto 5.776/2006 de 12/05/2006
Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providência. - Decreto 5.758/2006 de 13/04/2006
Institui o plano estratégico nacional de áreas protegidas - pnap, seus princípios, diretrizes, objetivos e estratégias, e dá outras providências. - Decreto 5.746/2006 de 05/04/2006
Regulamenta o art. 21 da lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da natureza. - DSN de 24/03/2006
Institui comitê gestor para gerenciar a implementação do projeto assistência técnica para agenda da sustentabilidade ambiental - projeto 05/043-tal ambiental. - Decreto 5.718/2006 de 13/03/2006
Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências. - DSN de 03/03/2006
Dá nova redação aos incisos i e iii do art. 3º do decreto de 16 de novembro de 2005, que institui a comissão nacional preparatória da 8ª conferência das partes da convenção sobre diversidade biológica e da 3ª reunião das partes do - Lei 11.284/2006 de 02/03/2006
Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o serviço florestal brasileiro - sfb; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; alte.
- Decreto de 22 de março
Institui a Década Brasileira da Água, a ser iniciada em 22 de março de 2005. - Portaria nº 13, de 22 de março
Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba. - Portaria nº 15, de 23 de março
Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo da Floresta Nacional do Tapajós. - Portaria nº 32, de 29 de abril
Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo da Floresta Nacional Saracá-Taquera/PA. - Decreto nº 5.445, de 12 de maio
Promulga o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, aberto a assinaturas na cidade de Quioto, Japão, em 11 de dezembro de 1997, por ocasião da Terceira Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. - Portaria nº 168, de 10 de junho
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, ficando revogada a Portaria nº 499, de 18 de dezembro de 2002. - Portaria nº 44, de 6 de julho
Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo da Floresta Nacional de Passo Fundo - RS.
- Decreto de 03 de fevereiro
Cria, no âmbito da Câmara de Políticas dos Recursos Naturais, do Conselho de Governo, a Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21 Brasileira, e dá outras providências. - Decreto nº 4.987, de 12 de fevereiro
Dá nova redação ao art. 7º do Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional de Biodiversidade. - Decreto nº 5.092, de 21 de maio
Define regras para identificação de áreas prioritárias para a conservação, utilização sustentável e repartição dos benefícios da biodiversidade, no âmbito das atribuições do Ministério do Meio Ambiente. - Portaria nº 153, de 23 de junho
Aprovar o Regimento Interno da Comissão Nacional de Biodiversidade, criado pelo Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.987, de 12 de fevereiro de 2004, na forma do Anexo a esta Portaria. - Portaria nº 71, de 12 de julho
Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo da Floresta Nacional de Carajás. - Portaria nº 211, de 16 de agosto
Altera o art.15 do Regimento Interno do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, anexo à Portaria nº 316, de 25 de junho de 2002. - Decreto nº 5.263, de 05 de novembro
Acresce § 7º ao art. 5º do Decreto nº 4.613, de 11 de março de 2003, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos. - Decreto nº 5.300, de 07 de dezembro
Regulamenta a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências. - Decreto nº 5.312, de 15 de dezembro
Dá nova redação ao artigo 7º do Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, que dispõe sobre o Programa Nacional de Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional de Biodiversidade.
- Medida Provisória nº 103, de 1º de janeiro
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. - Decreto nº 4.613, de 11 de março
Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências. - Lei nº 10.650, de 16 de abril
Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama. - Lei nº 10.670, de 14 de maio
Institui o dia nacional da água. - Decreto nº 4.703, de 21 de maio
Dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade, e dá outras providências. - Lei nº 10.683, de 28 de maio
Dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. - Decreto nº 4.753, de 20 de junho
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, e dá outras providências. - Decreto nº 4.755, de 20 de junho
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências. - Decreto nº 4.756, de 20 de junho
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências. - Portaria nº 377, de 19 de setembro
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH. - Portaria nº 379, de 23 de setembro
Aprova o Regimento Interno do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ.
- Decreto nº 4.118, de 07 de fevereiro
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. - Decreto nº 4.155, de 08 de março
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Intituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, e dá outras providências. - Decreto nº 4.174, de 25 de março
Altera dispositivos do Decreto nº 2.612, de 3 de junho de 1998, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos. - Portaria nº 230, de 14 de maio
Aprova o Regimento Interno do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. - Portaria nº 316, de 25 de junho
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético. - Decreto nº 4.284, de 26 de junho
Institui o Programa Brasileiro de Ecologia Molecular da Amazônia - PROBEM, e dá outras providências.
OBS: Art. 3º - Fica criado o Conselho de Coordenação do PROBEM. - Decreto nº 4.297, de 10 de julho
Regulamenta o art. 9º , inciso II, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE, e dá outras providências. - Decreto nº 4.339, de 22 de agosto
Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade. - Portaria nº 455, de 11 de outubro
Aprova o Regimento Interno do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ. - Portaria nº 499, de 18 de dezembro
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. - Decreto nº 4.548, de 27 de dezembro
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências.
- Resolução nº 9, de 17 de abril
Aprova o Regimento Interno, o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e a Estrutura Organizacional da Agência Nacional de Águas ? ANA. - Medida Provisória nº 2.126-11, de 26 de abril
Cria, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético. - Portaria nº 170, de 03 de maio
Determina a publicação do Regimento Interno, que disciplina os aspectos de organização e funcionamento do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA. - Decreto nº 3.833, de 05 de junho
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências. - Decreto nº 3.942, de 27 de setembro
Dá nova redação aos arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 10 e 11 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. - Decreto nº 3.945, de 28 de setembro
Cria, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Departamento do Patrimônio Genético - que exercerá a função de Secretaria-Executiva do Conselho de Gestão. - Decreto nº 3.978, de 22 de outubro
Altera dispositivos do Decreto nº 2.612, de 3 de junho de 1998, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências. - Lei nº 10.316, de 06 de dezembro
Cria a autarquia federal Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
- Decreto nº 3.524, de 26 de junho
Regulamenta a Lei nº 7.797, de 10/07/89, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências.
OBS: Art. 3º - O Comitê do FNMA passa a denominar-se Conselho Deliberativo do FNMA. - Portaria nº 164, de 11 de julho, do MMA
Institui o Sistema de Informações Gerenciais do Meio Ambiente - SIGMA I. - Lei nº 9.984, de 17 de julho
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências. - Decreto nº 3.692, de 19 de dezembro
Dispõe sobre a instalação, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.
- Medida Provisória nº. 1.795, de 1º de janeiro
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Art. 17. inciso III - transforma o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal em Ministério do Meio Ambiente. - Decreto nº. 2.923, de 1º de janeiro
Dispõe sobre a reorganização de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
Art. 9º, inciso III - são entidades vinculadas:
a) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
b) Companhia de Desenvolvimento de Barcarena - CODEBAR.
Art. 10. extingue as Superintendências Estaduais e as Unidades Descentralizadas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, a que se refere o Art. 2º, inciso IV, alíneas "a" e "g" do Decreto no. 78, de 5 de abril de 1991.
Art. 10. Parágrafo 1º - transfere as competências de que trata o caput para o Presidente do IBAMA, que poderá delegá-las pelo prazo estabelecido no parágrafo seguinte.
Art. 10. Parágrafo 2º - estabelece prazo de 120 dias para que o Ministro de Estado do Meio Ambiente proponha o número e a localização de representações regionais do IBAMA, conforme as peculiaridades dos principais ecossistemas brasileiros. - Medida Provisória nº 1.799-2, de 18 de fevereiro
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Art. 16º, inciso IX ? integram a estrutura básica do Ministério do Meio Ambiente o Conselho Nacional do Meio Ambiente, o Conselho Nacional da Amazônia Legal, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, o Comitê do Fundo Nacional do Meio Ambiente, o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro e até cinco Secretarias. - Decreto nº 2.972, de 26 de fevereiro
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ? DAS e Funções Gratificadas ? FG do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências. - Lei nº 9.795, de 27 de abril
Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. - Decreto nº 3.057, de 13 de maio
Cria a Comissão de Integração de Obras de Infra-Estrutura Hídrica, e dá outras providências. - Decreto nº 3.095, de 14 de maio
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ? IBAMA, e dá outras providências. - Medida Provisória nº 1.911-8, de 29 de julho
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Art. 14, inciso XII - constitui área de competência do Ministério do Meio Ambiente a política nacional do meio ambiente e dos recursos hídricos; política de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, e biodiversidade e florestas; proposição de estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e do uso sustentável dos recursos naturais; políticas para integração do meio ambiente e produção; políticas e programas ambientais para a Amazônia Legal; e zoneamento ecológico-econômico. - Portaria nº 407, de 23 de novembro, do MMA
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Recursos Hídricos. - Decreto nº 3.280, de 08 de dezembro
Dispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta e revoga o Decreto nº 3.131 de 09/08/99.
OBS: ANEXO - Item XII - Ministério do Meio Ambiente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; e Companhia de Desenvolvimento de Barcarena.
- Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. - Decreto nº 2.612, de 03 de junho
Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências. - Decreto nº 2.619, de 05 de junho
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal e dá outras providências.
Retificação do Decreto nº 2.619 de 05 de junho - D.O.U. de 04/08/98, seção I, páginas 7, 8 e 9. - Medida Provisória nº 1.710, de 07 de agosto
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. - Portaria nº 265, de 17 de dezembro, do MMA
Aprova o Regimento Interno do Gabinete do Ministro. (Republicada em 02/02/99, por ter saído com incorreção). - Portaria nº 266, de 17 de dezembro, do MMA
Aprova o Regimento Interno da Secretaria Executiva. (Republicada em 02/02/99, por ter saído com incorreção). - Portaria nº 267, de 17 de dezembro, do MMA
Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica. (Republicada em 02/02/99, por ter saído com incorreção).
- Lei nº 9.433, de 8 de janeiro
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Obs.: Art.34 - Cria o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
- Medida Provisória nº 813, de 1º de janeiro de 1995, na sua versão nº 1.498-19, de 09 de Julho de 1996 Art.34
Transforma o Jardim Botânico do Rio de Janeiro em Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, passando a integrar a estrutura do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, com a finalidade de promover, realizar e divulgar pesquisas tecnico-científicas sobre os recursos florísticos do Brasil.
- Medida Provisória nº 813, de 1º de janeiro
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
Obs: Art. 16, inciso X. São órgãos específicos: Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA); Conselho Nacional da Amazônia Legal (CONAMAZ); Conselho Nacional dos Recursos Naturais Renováveis (CONAREN) e Comitê do Fundo Nacional do Meio Ambiente (CFNMA). Art. 17, inciso IV. Fica transformado o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal em Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal. - Decreto nº 1.361, de 1º de janeiro
Dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta aos órgãos da Presidência da República e aos Ministérios.
Obs: ANEXO - Item X. Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal.
a) Autarquias : 1) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) - Criado pela Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. 2) Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) - Criado pela Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963.
b) Empresas Públicas : 1) Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASF) - Criada pela Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974. 2) Companhia de Desenvolvimento de Barcarena (CODEBAR) - Criada pela Lei nº 6.665, de 03 de julho de 1979.
- Decreto nº 1.205, de 1º de agosto
Aprova a Estrutura Regimental do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal. - Medida Provisória nº 738, de 02 de dezembro
Art.19, inciso XVI, surge o Conselho Nacional dos Recursos Naturais Renováveis (CONAREN) como órgão específico na estrutura básica do MMA, em substituição ao Conselho Nacional da Borracha, das Florestas e da Pesca conforme Medida Provisória nº 688, de 03 de novembro de 1994.
- Decreto nº 901, de 25 de agosto
Dispõe sobre a atuação do Ministro de Estado Extraordinário para a Articulação de Ações na Amazônia Legal. - Lei nº 8.746, de 09 de dezembro
Cria, mediante transformação, o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, altera a redação de dispositivo da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992.
Obs: Art. 19, inciso XVI. Surge o Conselho Nacional da Amazônia Legal (CONAMAZ) e é citado o Conselho Nacional da Borracha(CNB) como órgãos específicos na estrutura básica do MMA.
- Lei nº 8.490, de 19 de novembro
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios
Obs: Art. 21 - Transforma a SEMAM/PR, em Ministério do Meio Ambiente - MMA.
- Decreto nº 78, de 05 de abril - Aprova a Estrutura Regimental do IBAMA.
- Portaria nº 71, de 30 de agosto, da Secretaria do Meio Ambiente. Aprova o Regimento Interno do Comitê do Fundo Nacional do Meio Ambiente - CFNMA.
- Medida Provisória nº 150, de 15 de março
Cria a SEMAM/PR(Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República) como órgão de assistência direta e imediata ao Presidente da República.
Obs: Transformada na Lei nº 8.028, a seguir informada. - Decreto nº 99.180, de 15 de março
Regulamenta a Medida Provisória nº 150. - Lei nº 8.028, de 12 de abril
O IBAMA vincula-se a SEMAM/PR conforme art. 36. - Decreto nº 99.274, de 6 de junho
Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei n º 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências. - Decreto nº 99.604, de 13 de outubro
Aprova a Estrutura Regimental da SEMAM/PR.
- Lei nº 7.732, de 14 de fevereiro
Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas federais - SUDHEVEA e IBDF. - Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro
Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica - SEMA e SUDEPE, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - (vinculada ao Ministério do Interior).
Obs: Art. 4º. - A SUDHEVEA, IBDF, SUDEPE E SEMA foram transferidos para o IBAMA que os sucedeu nos direitos, créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, inclusive nas respectivas receitas. - Lei nº 7.797, de 10 de julho
Cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA). - Decreto nº 97.946, de 11 de julho
Dispõe sobre a estrutura básica do IBAMA. - Lei nº 7.804, de 18 de julho
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, Lei nº 6.803, de 2 de junho de 1980, e dá outras providências. - Portaria/MINTER nº 445, de 16 de agosto
Aprova o Regimento Interno do IBAMA
- Lei nº 7.661, de 16 de maio
Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
- Decreto nº 91.145, de 15 de março
Cria o Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, dispõe sobre a sua estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona.
Obs: Ficam transferidos para o MDU o CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e a SEMA.
- Decreto nº 86.028, de 27 de maio
Institui em todo o Território Nacional a Semana Nacional do Meio ambiente. - Lei nº 6.938, de 31 de agosto
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.
Obs: Art. 6º - Constituição do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Art. 7º - É criado o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
- Decreto nº 77.386, de 05 de abril
Dispõe sobre a estrutura básica da Superintendência da Borracha.
- Decreto nº 73.030, de 30 de outubro
Cria, no âmbito do Ministério do Interior, a Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA.
- Lei nº 5.227, de 18 de janeiro
Dispõe sobre a política econômica da borracha e regula sua execução.
Obs: Art. 26 - A Comissão Executiva de Defesa da Borracha é reestruturada e passa a denominar-se Conselho Nacional da Borracha. Art. 27 - É criada a Superintendência da Borracha -SUDHEVEA, entidade com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, técnica e financeira, sob a jurisdição do Ministério da Indústria e do Comércio(Autarquia). - Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro
Dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca. - Decreto-Lei nº 289, de 28 de fevereiro
Cria o Instituto Brasileiro do Desenvolvimento Florestal - IBDF-(integrante da administração descentralizada do Ministério da Agricultura).
- Lei nº 4.771, de 15 de setembro
Institui o novo Código Florestal.
- Lei Delegada nº 10, de 11 de outubro
Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE - (vinculada ao Ministério da Agricultura).
- Lei nº 86, de 08 de setembro
Estabelece medidas para a assistência econômica da borracha natural brasileira.
Obs: Art. 5º - É criada a Comissão Executiva de Defesa da Borracha.
- Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro
Aprova o Código Florestal. - Decreto nº 24.643, de 10 de julho
Decreta o Código de Águas.