Legislação

Legislação Ambiental

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima – MMA

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA - DGE

Painel sobre legislação ambiental 

Ferramenta disponível ao público traz milhares de atos, contemplando leis, decretos, portarias, resoluções e instruções normativas no âmbito federal. É a maior compilação desse tipo de dados. 

A legislação ambiental brasileira é ampla. Contempla diversas áreas temáticas, sendo regida por atos normativos e abarcando a atribuição de vários órgãos. Para facilitar o acesso mais rápido e eficiente a todo esse arcabouço legal, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) disponibiliza o Painel Legislação Ambiental. 

No painel, disponibilizado no sítio eletrônico do ministério – Painel de Legislação - as pessoas poderão ter acesso a atos normativos ambientais de âmbito federal, incluindo leis, decretos, portarias, resoluções e instruções normativas. É a mais completa compilação desse tipo de dados.

Com um simples toque no Painel de Legislação, a pessoa poderá obter as informações que precisar sobre atos legais ambientais, desde leis federais de iniciativa do governo e do Congresso Nacional a medidas adotadas pelo MMA e autarquias vinculadas (Ibama, ICMBio e Jardim Botânico do Rio de Janeiro), passando pelos órgãos colegiados, como o Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), bem como ter acesso a normativos expedidos pelo Serviço Florestal Brasileiro - SFB.

A consulta pode ser feita por assunto (biodiversidade, educação ambiental, licenciamento, compensação ambiental...), por tipo de documento (lei, decreto, portaria, resolução, instrução normativa...), por órgão ou por ano de publicação, pois há dados desde de 1964 até hoje.

O conteúdo é útil a todos os segmentos da sociedade que precisam se informar sobre a legislação ambiental, como advogados, professores, estudantes, empresários, ambientalistas e servidores públicos, entre outros.