Base Jurídica da Estrutura Regimental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 – Dispõe sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Lei/L14600.htm

Decreto nº 12.254 de 19 de novembro de 2024 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12254.htm

Decreto nº 12.678, de 16 de outubro de 2025  - Altera o Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto nº 13.062, de 9 de julho de 2026  - Altera o Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Portaria GM/MM nº 1.766, de 19 de agosto de 2026 - Realoca Função Comissionada Executiva no âmbito do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Decreto nº 11.481, de 6 de abril de 2023 – Altera Decreto nº 11.349, de 1º de janeiro de 2023 para incluir o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais – CNPCT como órgão colegiado vinculado à estrutura do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11481.htm

Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006 – Dispõe sobre a criação do Serviço Florestal Brasileiro e dá outras providências
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11284.htm