Recomendação nº 058, de 10 de novembro de 2017
Recomenda ao Exmo. Sr. Presidente da República a adoção de medidas corretivas urgentes, antes do final do exercício de 2017, para que não ocorra a redução de recursos em 2018 para as despesas com ações e serviços públicos de saúde (conforme princípio constitucional da vedação de retrocesso) como decorrência da redução da base de cálculo.
Atualizado em
28/03/2025 15h13
Recomendação nº 058.pdf
— 80 KB