Atos Autorizativos

Atualizado em 15/08/2025 18h25

Os atos autorizativos fixam os limites da atuação das IES no âmbito da educação superior, estabelecendo informações como o tipo de organização acadêmica, o endereço de oferta e o prazo de validade do ato. Esses atos autorizativos incluem: atos administrativos de credenciamento e recredenciamento para as IES; e atos administrativos de autorização, reconhecimento ou renovação de reconhecimento para os cursos.  

Atos autorizativos de IES

CREDENCIAMENTO

RECREDENCIAMENTO

É o ato expedido pelo MEC que autoriza uma IES privada a iniciar o seu funcionamento no Brasil.

O processo de credenciamento de uma IES envolve a análise de documentos obrigatórios e a avaliação externa realizada pelo Inep.

Quando uma IES é credenciada, ela passa a constar no Cadastro e-MEC e recebe um código próprio.

O credenciamento é feito por prazo determinado no ato regulatório. Por isso, as IES precisam passar por recredenciamento periodicamente.

É o ato expedido pelo MEC que autoriza uma IES privada a continuar o seu funcionamento no Brasil.

Todas as IES devem protocolar junto à Seres o seu pedido de recredenciamento, antes do vencimento do ato anterior.

O recredenciamento também tem um prazo de validade. Passado este prazo, a IES precisa solicitar novo recredenciamento.

Esse processo faz com que as IES sejam avaliadas periodicamente, para se manter no sistema federal de ensino.

A criação de Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) é feita por meio de uma lei. Após a criação, elas também passam a integrar o Cadastro e-MEC e precisam manter suas informações atualizadas. As IFES também passam por processos de recredenciamento institucional.

Atos autorizativos de cursos de educação superior 

AUTORIZAÇÃO	RECONHECIMENTO	RENOVAÇÃO DE RECONHECIMENTO
É o ato expedido pelo MEC que autoriza a oferta de um curso pelas faculdades privadas. As Universidades e Centros Universitários possuem autonomia para criar seus cursos por ato próprio, mas precisam informar à Seres. Quando um curso é autorizado, ele passa a constar no Cadastro e-MEC e ganha um código próprio.	É o ato expedido pelo MEC que reconhece um curso que foi autorizado e permite que os diplomas sejam expedidos pela IES. Todas as IES devem protocolar junto à Seres o pedido de reconhecimento de seus cursos, quando o curso tiver integralizado entre 50% e 75% do total de sua carga horária.  Isso indica que o curso está perto de formar a sua primeira turma. O processo de reconhecimento envolve uma nova avaliação por parte do Inep e os estudantes concluintes começam a participar do Enade, de acordo com o ciclo avaliativo.	É o ato expedido pelo MEC que renova o reconhecimento do curso periodicamente, após avaliação realizada pelo Inep. Esse processo faz com que os cursos sejam avaliados periodicamente, para se manter no sistema federal de ensino. A maioria dos cursos é avaliada também por meio do Enade, por isso, os estudantes concluintes devem ser inscritos pela IES para participar do Enade, sempre que for o seu ano do ciclo avaliativo. Para entender mais sobre o Enade, clique aqui.

Aditamentos que dependem de ato prévio da Seres

Todas as IES podem solicitar modificações em seus atos autorizativos, tanto nos atos da instituição (credenciamento ou recredenciamento), quanto
nos atos dos cursos (autorização, reconhecimento ou renovação de reconhecimento). Essas modificações são chamadas de aditamentos aos atos autorizativos.

Os aditamentos específicos que dependem de ato prévio da Seres
– Aumento de vagas em cursos de graduação ofertados por faculdades.
– Aumento de vagas em cursos de graduação em direito e medicina ofertados por centros universitários e universidades.
– Extinção voluntária de cursos ofertados por IES sem autonomia.
– Descredenciamento voluntário de IES ou de oferta em uma das modalidades.
– Unificação de IES mantidas por uma mesma mantenedora.
– Credenciamento de campus fora de sede.