Financiamento da Educação Infantil

Nos últimos anos, tem se fortalecido no Brasil a prática de considerar resultados educacionais para reconhecimento de iniciativas e para distribuição de recursos no financiamento da educação básica. Esses resultados não se pautam simplesmente no desempenho médio nas provas, pois a garantia do direito à educação exige que sejam considerados também aspectos relacionados ao atendimento.

A educação infantil tem grande relevância nos resultados de atendimento, tanto relacionados às  matrículas em creches quanto pré-escolas, com potencial para expansão. De acordo com dados do Censo Escolar 2023, foram identificadas 4,1 milhões de matrículas em creches, sendo que 66,8% estão na rede pública – dessas, 99,8% em escolas municipais – e 33,2% na rede privada. Entre as matrículas na rede privada, 50,4% são de instituições conveniadas com a administração pública, portanto, recebem recursos públicos. Em relação à jornada, 57,9% das matrículas em creche são em tempo integral.  

A pré-escola possui 5,3 milhões de matrículas: 78,1% são da rede pública, e 21,9% da rede privada. Das matrículas da rede privada, 18,8% são conveniadas com o poder público.

Esses quantitativos impactam os repasses de recursos relacionados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), pois cada perfil de matrícula possui um valor específico para o valor por aluno do Fundeb e nos valores da Complementação da União, sendo que as matrículas da educação infantil e em tempo integral estão entre as com maiores valores de referência.

Os valores de cada perfil de matrícula para a distribuição de recursos do Fundeb e da complementação Valor Aluno Ano Total (VAAT) em 2025 são, respectivamente:

É evidente a priorização para a educação infantil, observada nos valores das matrículas ponderadas, principalmente da complementação VAAT, refletindo o que está posto no parágrafo único do Artigo 9º da Lei 14.113/2020 - que regulamenta o Fundeb permanente.

Ressalta-se que a educação infantil é a etapa em que matrículas da rede privada, quando conveniadas com o poder público para a oferta de vagas, recebem recurso do Fundeb, ainda que o valor da matrícula seja menor que o da rede pública.

A valorização da educação infantil também é notada no Artigo 28, da mesma Lei:

Art. 28.  Realizada a distribuição da complementação-VAAT às redes de ensino, segundo o art. 13 desta Lei, será destinada à educação infantil, nos termos do Anexo desta Lei, proporção de 50% (cinquenta por cento) dos recursos globais a que se refere o inciso II do caput do art. 5º desta Lei. (BRASIL, 2020).

Além das complementações VAAF e VAAT do Fundeb, cabe destacar outra complementação enquanto estratégia de financiamento que se baseia em indicadores educacionais, denominada Valor Anual por Aluno Resultado (VAAR).

A complementação VAAR é um mecanismo de indução com objetivo de reconhecer boas práticas de gestão e a redução das desigualdades no âmbito educacional entre diferentes grupos raciais e socioeconômicos. Para receber o recurso referente à complementação, os entes federados precisam cumprir cinco condicionalidades e apresentar avanço em indicadores de atendimento e de aprendizagem.

Essas condicionalidades, que atentam se uma rede está habilitada a receber o VAAR, fazem parte de um conjunto de condições relacionadas a processos de gestão que visam impactar a qualidade educacional e a redução das desigualdades. As redes devem atender todas para passar à segunda parte do processo de análise, onde é verificada a melhoria dos indicadores.

Cada condicionalidade possui características próprias e objetivos específicos para seu cumprimento, conforme indicado a seguir.

1. As redes devem estabelecer critérios técnicos de mérito e desempenho para a escolha dos gestores escolares e garantir que a nomeação ocorra conforme as normas estabelecidas. Além disso, destaca-se a importância do engajamento da comunidade escolar na gestão democrática;
2. A rede deve garantir que, no mínimo, 80% dos estudantes participem da avaliação nacional, comparando a presença nos exames com os dados do censo escolar;
3. O foco está na melhoria da aprendizagem, especialmente para estudantes pretos, pardos, indígenas e em situação de vulnerabilidade socioeconômica. As redes devem identificar lacunas e adotar estratégias para promover a equidade educacional;
4. Condicionalidade exclusiva das redes estaduais, mas que impacta os municípios, diz respeito à implementação do ICMS Educacional, incentivando o regime de colaboração. Assim, é essencial a mobilização intersetorial para fortalecer a educação e garantir maior repasse de recursos;
5. As redes devem assegurar que os documentos curriculares estejam alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), seja por referenciais próprios ou adesão ao currículo estadual, garantindo sua efetiva aplicação na educação básica.

Atendidas as condicionalidades, a rede deve apresentar melhoria em, pelo menos, um dos indicadores: Indicador de Aprendizagem e Indicador de Atendimento. Como o indicador de aprendizagem não contempla a educação infantil em seu cálculo, nesta etapa só é considerado o de atendimento.

O indicador de atendimento tem uma importante função indutora nas redes, pois, conforme a Nota Técnica n° 12/2024/CGEE/DIRED-INEP do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Esse indicador verifica se a rede diminuiu sua taxa de abandono entre as crianças e adolescentes no decorrer do tempo, incluindo estudantes da pré-escola.

Em síntese, a equidade precisa garantir educação de qualidade para todos e isso requer dar melhor atenção aos que foram historicamente abandonados pelo sistema educacional brasileiro. Assim, todas as complementações do Fundeb repassam maiores valores financeiros para as redes de ensino que mais investirem na educação infantil, em função desta etapa de ensino ser considerada prioritária. Portanto, desenvolver a educação infantil como política voltada à qualidade com equidade possui um grande potencial de transformação e impacta substancialmente indicadores que podem ajudar a rede a obter mais recursos para a educação.