Acesso à Educação Infantil
Garantir a oferta de vagas na educação infantil é determinante para assegurar o direito de todas as crianças de até 6 anos de idade. Iniciativas de apoio técnico e financeiro para a manutenção e atendimento cotidiano das crianças, bem como mecanismos de apoio à gestão aos entes federados fazem parte das ações do MEC, detalhadas a seguir.
O Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil – Novas Turmas e Novos Estabelecimentos (EI Manutenção) consiste na transferência de recursos financeiros com o objetivo de apoiar a expansão da oferta e de regular o funcionamento das novas matrículas, seja em novos estabelecimentos ou em novas turmas de educação infantil, até que estas sejam computadas para recebimento de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Saiba mais sobre o programa aqui.
Mapeamento da demanda
A Lei nº 14.851, de 03 de maio de 2024, constitui um marco normativo importante no campo da formulação e implementação de políticas públicas destinadas à garantia do acesso, qualidade e equidade na educação infantil, em especial, para a creche.
A lei determina a responsabilidade dos municípios e do Distrito Federal de realizar anualmente, com o apoio da união, o levantamento da demanda por vagas na educação infantil para atendimento de crianças de até 3 anos que não estão matriculadas na educação infantil.
Para contribuir com o apoio às redes no planejamento de expansão do atendimento à educação infantil, a Secretaria de Educação Básica (SEB), em colaboração com o Gabinete de Articulação pela Efetividade da Política da Educação no Brasil (Gaepe-Brasil), realizou um levantamento sobre características do processo de gestão da demanda por vagas na educação infantil nos municípios brasileiros e no Distrito Federal.
O estudo envolveu a participação de órgãos públicos da assistência social, da saúde e proteção à infância e de entidades da sociedade civil organizada com o objetivo traçar um diagnóstico da gestão da demanda manifesta ainda não atendida por vagas para a creche e para a pré-escola em todo o território nacional e como ela acontece, considerando aspectos como abrangência, características e prioridade. Um questionário eletrônico foi respondido por 100% dos entes federados, em uma mobilização inédita, durante os meses de junho a agosto de 2024, por meio do Simec, que coletou informações atualizadas das redes de ensino.
Em 5 de setembro de 2024, foi instituída a Comissão Técnica (Portaria SEB/MEC nº 58) para analisar as informações coligidas e sistematizadas provenientes do levantamento Retrato da Educação Infantil no Brasil – Acesso e Disponibilidade de Vagas e produzir recomendações, subsídios para a definição de estratégias de ação do MEC, com vistas a garantir a ampliação da cobertura, da qualidade e da equidade na educação infantil e apoiar tecnicamente os municípios e o Distrito Federal. Para acessar a base de dados da pesquisa é necessário fazer uma solicitação no Fala.Br.