Pneei

A Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (Pneei), instituída pelo decreto 12.686 de 20 de outubro de 2025, tem como objetivo reafirmar o compromisso expresso na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva de 2008, na  Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006), e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, com um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades, assegurando ao estudante público-alvo que são público dada educação especial o direito à educação de qualidade, em condições de igualdade com os demais estudantes. 

A Pneei define a Educação Especial como modalidade oferecida na rede regular de ensino, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, para estudantes com deficiência, estudantes autistas e estudantes com altas habilidades ou superdotação, assegurando recursos e serviços educacionais para apoiar, complementar e suplementar o processo de escolarização. 

A Política também é uma avanço na concepção de educação inclusiva, com base no preenchimento de lacunas que impõem barreiras ao acesso, permanência, aprendizagem e plena participação dos estudantes da educação especial inclusiva, por meio da conjugação de esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  

São princípios da Pneei: 

• Educação como direito universal, público e subjetivo;
• Igualdade de oportunidades;
• Promoção da equidade;
• Valorização da diversidade humana;
• Combate ao capacitismo;
• Garantia de acessibilidade e uso tecnologias assistivas;
• Trabalho intersetorial como estratégia para a atenção integral.