Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (Pneei)
RESUMO
O QUE É: A Política Nacional de Educação Especial Inclusiva tem como foco a garantia do direito à educação em um sistema educacional inclusivo para estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, em consonância com a Constituição Federal, a LBI e a CDPD.
ETAPAS DE ENSINO: Transversal a todos os níveis, etapas e moodalidades de ensino.
UNIDADE RESPONSÁVEL: Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (SECADI).
LANÇAMENTO: outubro de 2025.
PARCEIROS: União, estados, municípios e Distrito Federal.
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apresentação
A Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (Pneei), instituída pelo decreto 12.686 de 20 de outubro de 2025, tem como objetivo reafirmar o compromisso expresso na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva de 2008, na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006), e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, com um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades, assegurando ao estudante público-alvo que são público dada educação especial o direito à educação de qualidade, em condições de igualdade com os demais estudantes.
A Pneei define a Educação Especial como modalidade oferecida na rede regular de ensino, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, para estudantes com deficiência, estudantes autistas e estudantes com altas habilidades ou superdotação, assegurando recursos e serviços educacionais para apoiar, complementar e suplementar o processo de escolarização.
São princípios da Pneei:
- Educação como direito universal, público e subjetivo;
- Igualdade de oportunidades;
- Promoção da equidade;
- Valorização da diversidade humana;
- Combate ao capacitismo;
- Garantia de acessibilidade e uso tecnologias assistivas;
- Trabalho intersetorial como estratégia para a atenção integral.