Contexto

A Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI), instituída pelo decreto 12.686 de 20 de outubro de 2025, tem como objetivo de atualizar e reafirmar o compromisso expresso na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva de 2008. 

A atualização é necessária devido aos seguintes fatores:

• ausência de seu caráter normativo; 
• necessidade de garantir conformidade com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), com status de Emenda Constitucional; 
• supressão de dispositivos em dissonância com a PNEEPEI/2008 e o modelo social da deficiência; 
• incorporação de demandas emergentes e contribuições sociais, científicas e dos entes federativos; 
• atendimento às lacunas na regulamentação de serviços como o profissional de apoio escolar e o Atendimento Educacional Especializado; 
• ausência de instrumentos de governança, monitoramento e colaboração federativa, e
• reforço e proteção jurídica da política, prevenindo retrocessos e garantindo coerência entre entes federativos.​