Como funciona

A Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI) tem como objetivo reafirmar o compromisso expresso na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva de 2008, na  Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006), promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, com status de emenda constitucional, e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, com um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades, assegurando aos estudantes que são público da educação especial o direito à educação de qualidade, em condições de igualdade com os demais estudantes. 

A PNEEI define a Educação Especial como modalidade oferecida na rede regular de ensino, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, para estudantes com deficiência, estudantes autistas e estudantes com altas habilidades ou superdotação, assegurando recursos e serviços educacionais para apoiar, complementar e suplementar o processo de escolarização. 

A Política também é uma avanço na concepção de educação inclusiva, com base no preenchimento de lacunas que impõem barreiras ao acesso, permanência, aprendizagem e plena participação dos estudantes da educação especial inclusiva, por meio da conjugação de esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  

Além de compilar e consolidar um conjunto de normativas e orientações vigentes, a PNEEI reforça,  como uma de suas diretrizes,  o Atendimento Educacional Especializado (AEE); que é uma  atividade pedagógica de caráter complementar à escolarização de pessoas com deficiência e pessoas autistas,  e suplementar à escolarização de pessoas com altas habilidades ou superdotação. 

O AEE compõe a trajetória do estudante,  considerando os objetivos, a estrutura e a organização de cada nível, etapa ou modalidade de ensino, o projeto político-pedagógico da escola e a distribuição dos espaços e tempos escolares pertinentes aos diferentes contextos. 

 A PNEEI inova ao propor a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, estratégia de uma estrutura de governança que contempla a formação continuada dos profissionais da educação, a gestão de dados da educação especial, o diálogo intersetorial nas regionais de ensino e a qualificação dos serviços de acessibilidade e oferta de material didático.

São objetivos da Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva: 

I - expandir e consolidar a formação continuada em serviço dos profissionais de educação das redes públicas de ensino;

II - efetivar a articulação intersetorial para promover atenção integral aos estudantes que são o público da educação especial;

III - fortalecer os serviços educacionais de apoio técnico e a produção de materiais acessíveis para a educação especial inclusiva;

IV - aperfeiçoar os indicadores e o monitoramento da educação especial inclusiva; e

V - produzir e difundir conhecimento sobre a educação especial inclusiva.

Diretrizes da PNEEI

• Sistema educacional inclusivo sem discriminação;
• Educação e aprendizagem ao longo da vida;
• Colaboração federativa;
• Transversalidade da educação especial;
• Tecnologias assistivas e adaptações razoáveis;
• Apoio individualizado;
• Oferta do AEE preferencialmente em escolas comuns;
• Articulação intersetorial;
• Participação da família e dos estudantes em uma gestão democrática.

Objetivos da PNEEI

A PNEEI visa assegurar redes educacionais inclusivas em todos os níveis e modalidades de ensino, garantindo acesso, participação, permanência e aprendizagem dos estudantes público da educação especial, com oferta de AEE qualificado, prevendo:

• Universalização da matrícula de 4 a 17 anos e redução da distorção idade-série;
• Ampliação do acesso e da permanência na educação superior e na educação profissional e tecnológica;
• Programas de apoio e complementação da formação de estudantes com deficiência, autismo e altas habilidades/superdotação;
• Combate à discriminação e ao capacitismo, com incentivo ao protagonismo estudantil e à participação da comunidade escolar na implementação e monitoramento da PNEEI;
• Identificação e eliminação de barreiras que restrinjam a inclusão plena;
• Promoção da formação continuada dos profissionais da educação.

Princípios da PNEEI

• Educação como direito universal, público e subjetivo;
• Igualdade de oportunidades;
• Promoção da equidade;
• Valorização da diversidade humana;
• Combate ao capacitismo;
• Garantia de acessibilidade e uso tecnologias assistivas;
• Trabalho intersetorial como estratégia para a atenção integral.