Linha do Tempo

2025

• Publicação do Decreto 12686, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva.

2023

• Lançamento do Plano de Afirmação e Fortalecimento da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI), proposta que faz parte da estratégia de retomar as premissas originais da tal Política, que completou 15 anos em janeiro de 2023 e, apesar de não ter sido desfeita, foi ameaçada e deixada de lado nos últimos anos.
• Revogação do Decreto 10.502, com perspectiva contrária à Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.

2020

• Lançamento do Decreto 10.502, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. 

2019

• Assinatura do Decreto Nº 9.465, que cria a Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação, extinguindo a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi). A pasta é composta por três frentes: Diretoria de Acessibilidade, Mobilidade, Inclusão e Apoio a Pessoas com Deficiência; Diretoria de Políticas de Educação Bilíngue de Surdos; e Diretoria de Políticas para Modalidades Especializadas de Educação e Tradições Culturais Brasileiras.

2015

• Assinatura da Lei Brasileira de Inclusão (LBI).

2014

• Lançamento do Plano Nacional de Educação (PNE), com a meta 4, que trata especificamente da Educação Especial: “Universalizar, para a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados”.

2012

• Assinatura da Lei nº 12.764, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

2011

• Assinatura do Decreto Nº 7.480, que passa a fazer a pasta a estar vinculada à Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi).. Até 2011, os rumos da Educação Especial e Inclusiva eram definidos na Secretaria de Educação Especial (Seesp), do Ministério da Educação (MEC).
• Assinatura do Decreto Nº 7.611, que revoga o Decreto Nº 6.571 e estabelece novas diretrizes para o dever do Estado com a Educação das pessoas público-alvo da Educação Especial. Entre elas, determina que sistema educacional seja inclusivo em todos os níveis, que o aprendizado seja ao longo de toda a vida, e impede a exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência. Também determina que o Ensino Fundamental seja gratuito e compulsório, asseguradas adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais, que sejam adotadas medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena, e diz que a oferta de Educação Especial deve se dar preferencialmente na rede regular de ensino.

2009

• Instituída a Resolução Nº 4 CNE/CEB, com foco na orientação do estabelecimento do atendimento educacional especializado (AEE) na Educação Básica, que deve ser realizado no contraturno e preferencialmente nas chamadas salas de recursos multifuncionais das escolas regulares. A resolução do CNE serve de orientação para os sistemas de ensino cumprirem o Decreto Nº 6.571.

2008

• Assinatura do Decreto Nº 6.571, que dispõe sobre o atendimento educacional especializado (AEE) na Educação Básica e o define como “o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucionalmente, prestado de forma complementar ou suplementar à formação dos alunos no ensino regular”. O decreto obriga a União a prestar apoio técnico e financeiro aos sistemas públicos de ensino no oferecimento da modalidade. Além disso, reforça que o AEE deve estar integrado ao projeto pedagógico da escola.
• Lançamento da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (Pneepei).