Agentes de Governança

Estamos muito felizes em ter você, agente de governança e formação, fazendo parte desta rede de formação e governança da maior política de formação da história da Educação de Jovens e Adultos no Brasil!  

Visando facilitar o processo de implementação desta rede e o trabalho de cada profissional no território, estruturamos este conjunto de perguntas e respostas para servir como orientação, o qual está subdividido por temas, e busca elucidar as principais questões e desafios encontrados pelos agentes de governança e formação até agora.  

O PACTO  

O Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação na Educação de Jovens e Adultos é uma política pública construída de forma colaborativa pelo Ministério da Educação (MEC) com a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. O Pacto reúne ações de articulação intersetorial implementadas com a participação de ministérios, da sociedade civil organizada, de organismos internacionais e do setor produtivo. 

A adesão ao Pacto não acarreta a adesão aos seus programas. É necessário realizar a adesão de forma específica a cada programa ou estratégias de forma separada, visto que cada uma dessas políticas públicas é regida por uma norma específica, com conjuntos e condições particulares. Por exemplo, a adesão ao Programa Brasil Alfabetizado é um processo separado da adesão ao Pacto.  

A estrutura de governança se encaixa no âmbito do eixo estruturante III previsto no art. 6º, 8º e 12º do Decreto, que versam sobre o fortalecimento do processo de alfabetização e qualificação da EJA através de formação dos profissionais da educação e dos educadores populares, governança e gestão, materiais didáticos e pedagógicos, e monitoramento e avaliação. As normas específicas que regem a governança estão previstas na Portaria 884 2024. 

Não. A adesão ao Pacto enquanto política pública de superação do analfabetismo e qualificação da EJA é condição necessária para a participação nos programas e políticas da SECADI voltados à modalidade.  

Dezembro de 2026.  

A lista completa de entes federados que realizaram adesão ao Pacto EJA se encontra disponível no site, no endereço: xxxxx  

ESTRUTURA DE GOVERNANÇA E GESTÃO DO PROCESSO FORMATIVO NO ÂMBITO DO PACTO 

A expressão “estrutura de governança” é uma referência à governança e a gestão do processo formativo, no âmbito do Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos, normatizada pela Portaria 884 2024 em conjunto com a Resolução 19 de 2024 do FNDE.  

A estrutura é composta por: 

Governança consultiva -  CNAEJA 

Governança executiva – CAMPEJA 

Estrutura de formação (bolsistas) – Coordenadores pedagógicos, articuladores regionais, e formadores regionais 

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 

Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. 

Decreto nº 12.048, de 5 de junho de 2024 

Portaria nº 884, de 30 de agosto de 2024 

Resolução nº 19, de 10 de setembro de 2024 
 

É o órgão de governança executiva do Pacto, estruturado a nível federal, e constituído por representantes da SECADI/MEC, CONSED, UNDIME e FNDE. Tem suas funções e atribuições estabelecidas no art. 10 da Portaria 884 de 2024. 

A formação no âmbito do Pacto possui a seguinte estrutura: 

I - Coordenadores pedagógicos: 27 indicados pelas secretarias de educação estaduais de educação em comum acordo com o CONSED, 26 indicados pelas secretarias municipais de educação em comum acordo com a Undime. 
II - articuladores regionais: 325 indicados pelas secretarias de educação estaduais de educação em comum acordo com o CONSED, 325 indicados pelas secretarias municipais de educação em comum acordo com a Undime. 
III - formadores regionais: 650 indicados pelas secretarias de educação estaduais de educação em comum acordo com o CONSED, 650 indicados pelas secretarias municipais de educação em comum acordo com a Undime. 

As atribuições de cada um destes agentes estão previstas nos artigos 19, 20 e 21 da Portaria 884/2024.  

É importante ressaltar que no caso dos coordenadores pedagógicos e formadores regionais, o número de agentes indicados pelas Secretarias Estaduais de Educação/CONSED e pelas Secretaria Municipais de Educação/UNDIME é igual (exceto pela coordenação pedagógica do Distrito Federal). Ou seja, cada unidade federativa contará com dois agentes de atribuição, mas com esferas de atuação diferente, derivadas de sua atuação com a rede estadual ou com as redes municipais do território. 

Na prática, em determinada unidade federativa, haverá 1 coordenador pedagógico indicado pela SEDUC/CONSED, responsável pela coordenação dos profissionais da EJA da rede estadual de educação, 1 coordenador pedagógico indicado pela SME/UNDIME, responsável pela coordenação dos profissionais da EJA das múltiplas redes municipais daquele território, 1 formador regional indicado pela SEDUC/CONSED em cada regional de ensino, 1 formador regional indicado pela SME/UNDIME em cada regional de ensino. 

Todavia, o número de articuladores regionais não segue a mesma lógica, de forma que cada regional de ensino conta com apenas 1 articulador regional. Essa divisão se justifica pelo fato de que a função deste agente é voltada para a ativação do regime de colaboração nos territórios, promovendo a sinergia entre iniciativas e práticas no âmbito da rede estadual e das redes municipais daquele território.  

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Todos os agentes de formação da estrutura de formação nos termos do art. 17 da Portaria MEC nº 884, de 30 de agosto de 2024 (coordenador pedagógico, articuladores regionais e formadores regionais) recebem uma bolsa de R$ 1.200,00. 

A indicação de agentes para a estrutura de formação é válida pelo período de vigência do Pacto, ou seja, até dezembro de 2026. 

De acordo com o conjunto de normas que rege a estrutura de governança e gestão da formação, os critérios são: 

- Ser professor que atue em redes públicas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Decreto 12.048/2024 art. 8º)  

- Estar em efetivo exercício no magistério da rede pública de ensino (Lei 11.273/2006 art. 1º § 1º) 

- Caso seja aposentado, deve estar exercendo função ainda em sala de aula.  

G. Como foi feita a distribuição do quantitativo de bolsas por UF? 

A distribuição dos coordenadores, formadores e articuladores regionais foi baseada no número de unidades de gestão educacional descentralizadas utilizadas pelas Secretarias Estaduais de Educação, de forma a reconhecer e fortalecer o regime de colaboração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios nos termos do art. 211, § 4º, da Constituição Federal, e do art. 9º, inciso III, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.  

Nos casos em que não há agrupamento de municípios no âmbito das unidades administrativas regionais, a distribuição do número de bolsas levou em consideração proporcionalidade do número de escolas com oferta de EJA informado no Censo Escolar de 2023, assim como a distribuição físico-geográfica dessas unidades escolares, buscando uma cobertura adequada dos territórios. 

Além dos agentes da estrutura de formação que recebem bolsa do MEC (coordenador, articulador e formador), o processo formativo do Pacto também envolve as figuras do “formador local” e “coordenador local” como contrapartidas das Secretarias Estaduais e Municipais de Educação que realizaram a adesão ao Pacto (art. 18 § 1º e § 2º da Portaria 884).  

- Formador local é uma pessoa designada pela Secretaria Municipal de Educação, que receberá a formação do Formador Regional indicado pela UNDIME, e por sua vez será responsável pela formação da rede municipal e dos educadores populares.  

- Coordenador local é um membro da equipe técnico pedagógica de cada regional de ensino, designado pela Secretaria Estadual de Educação, em cada que receberá a formação do Formador Regional indicado pelo CONSED, e por sua vez será responsável pela mobilização e organização das equipes pedagógicas das escolas estaduais daquele território. 

O coordenador local e o formador local são parte do processo formativo do Pacto, todavia, não são bolsistas da estrutura de formação, e de acordo com o art. 27 da Portaria 884, são consideradas funções relevantes não remuneradas. 

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