Sistema e-Agendas
O e-Agendas é um sistema desenvolvido pela Controladoria Geral da União (CGU), com base na Plataforma Ley del Lobby, criada pelo governo Chileno (https://www.leylobby.gob.cl/).
O e-Agendas é de uso obrigatório para os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional desde 9 de outubro de 2022. Foi criado para registrar e divulgar, de maneira simples, padronizada e integrada, as agendas de compromissos públicos dos agentes públicos do poder executivo federal obrigados (autoridades) a publicar sua agenda de compromissos públicos.
Também permite que qualquer pessoa acesse as informações publicadas, além de proporcionar maior transparência às relações de representação privada de interesses que ocorrem no relacionamento do governo federal com o mercado e com os diversos segmentos da sociedade, destinatária final das políticas públicas.
O que deve ser publicado
- Compromissos públicos classificados como audiência pública, evento, audiência e reunião.
- Viagens realizadas a trabalho com despesas pagas por agentes privados.
- Hospitalidades e presentes recebidos de agente privado, em razão do cargo, função,mandato ou emprego público que ocupe ou de atividades que exerça enquanto agente público.
- Presentes recebidos por conta da sua condição de agente público, cuja recusa ou devolução tenha sido inviável.
- Afastamentos do agente público, incluindo o nome do substituto, quando houver.
O que não é registrado na agenda de compromissos
- Despachos internos
- Brindes recebidos
- Compromissos particulares dos agentes públicos
- Informações sigilosas
Benefícios Operacionais
- Registro mais rápido, confiável e com maior segurança da informação
- Redução de erros de digitação e inconsistências
- Facilidade de cruzamento de dados e auditorias
- Consulta pública ampliada e notificações automáticas aos cidadãos
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