Resolução nº 147, de 15 de dezembro de 1994
Em Vigor: Solicita ao Ministro da Saúde, providenciar medidas para inserção nos recipientes de bebidas alcoólicas a advertência "O Álcool pode causar dependência e, em excesso, é prejudicial à Saúde", com divulgação de campanha de alertamento à população; Em Vigor SUB-JUDICE
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28/03/2025 14h31
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