Recomendação nº 008, de 11 de novembro de 2004
Recomenda que o Ministério de Saúde, interceda no trâmite do Projeto de Lei Complementar Nº 01 de, de 2003 – EC 29, no sentido de agilizar e garantir a urgência que possibilite a sua aprovação pelo Congresso Nacional ainda no ano de 2004.
Atualizado em
28/03/2025 15h14
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