Recomendação nº 005, de 08 de maio de 2003
Recomenda encaminhar ao Congresso Nacional recomendação para que durante a apreciação da aludida Medida Provisória, seja restaurado o inteiro teor dos dispositivos suspensos das leis supracitadas, e aprovadas as modificações introduzidas no Artigo 3º - C e seus parágrafos;
Atualizado em
28/03/2025 15h14
Recomendação nº 005.pdf
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